Redação atual dada pela Lei 12.403/2011. 680 acórdãos e 200 decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/05/2011 Lei 12.403/2011alterado. Publicada em 05/05/2011. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 337. Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código .
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Redações anteriores
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O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 337. Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado a sentença que houver absolvido o réu ou declarado extinta a ação penal, o valor que a constituir será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo do artigo anterior.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
24 TJBA · 22 TRF3 · 17 TJPI · 16 TJDFT · 15 TJRJ · 14 TJES · 13 TJMS · 13 TRF1 · 12 STJ · 12 TJCE · 10 STF · 9 TJPE · 9 TJPA · 8 TRF5 · 7 TJRN · 5 TJMA · 5 TJPB · 3 TJAM · 3 TJRO · 3 TRF2 · 2 TJRR · 2 TR4 · 1 TJAL · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
5 TJBA · 5 TJCE · 5 TJPE · 5 TJES · 4 TRF6 · 4 TRF2 · 3 TJMA · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJGO · 1 TJPI
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CAPÍTULO VI - DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA
- Art. 331: Depósito do valor da fiança
- Art. 332: Competência para concessão de fiança
- Art. 333: Vista ao Ministério Público após fiança
- Art. 334: Prazo para prestação de fiança
- Art. 335: Fiança prestada em juízo
- Art. 336: Destinação da fiança
- Art. 338: Cassação da fiança incabível
- Art. 339: Cassação da fiança por delito inafiançável
- Art. 340: Reforço da fiança
- Art. 341: Quebra da fiança
- Art. 342: Reforma da decisão sobre fiança
- Art. 343: Quebramento injustificado da fiança
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art337