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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO VI - DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA

Código de Processo Penal

Art. 337 Restituição do valor da fiança

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 12.403/2011. 680 acórdãos e 200 decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Histórico de alterações

2011alterado · Lei 12.403/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/05/2011 Lei 12.403/2011alterado. Publicada em 05/05/2011. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 337. Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código .

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 337. Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado a sentença que houver absolvido o réu ou declarado extinta a ação penal, o valor que a constituir será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo do artigo anterior.

Decisões que citam este artigo

680

acórdãos de TJMG, TJMT e outros tribunais citam este artigo

126 TJMG · 66 TJMT · 54 TJPR · 49 TJSP · 47 TJRS · 42 TJGO · 36 TRF4 · 34 TJSC
e mais 24 tribunais

24 TJBA · 22 TRF3 · 17 TJPI · 16 TJDFT · 15 TJRJ · 14 TJES · 13 TJMS · 13 TRF1 · 12 STJ · 12 TJCE · 10 STF · 9 TJPE · 9 TJPA · 8 TRF5 · 7 TJRN · 5 TJMA · 5 TJPB · 3 TJAM · 3 TJRO · 3 TRF2 · 2 TJRR · 2 TR4 · 1 TJAL · 1 TJSE

5050215-81.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 17/11/2026 0276169-33.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CRIMINALTJCE, Rel. Francisco Jaime Medeiros Neto · 11/11/2026 5103795-83.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Geraldo Correa Bastos · 10/11/2026 Ver todos os 680 acórdãos
200

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

48 STJ · 37 TJSP · 24 STF · 16 TRF1 · 14 TRF4 · 11 TJSC · 7 TJPR · 5 TJDFT
e mais 11 tribunais

5 TJBA · 5 TJCE · 5 TJPE · 5 TJES · 4 TRF6 · 4 TRF2 · 3 TJMA · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJGO · 1 TJPI

Rcl 97748 AgR-ED EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Cristiano Zanin · 26/10/2026 AREsp 3194413STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 15/10/2026 RHC 249087STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 13/10/2026 Ver todas as 200 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art337