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Código de Processo Penal

Art. 338 Cassação da fiança incabível

rubrica editorial

121 acórdãos e 65 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 338. A fiança que se reconheça não ser cabível na espécie será cassada em qualquer fase do processo.

Decisões que citam este artigo

121

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

19 TJSP · 15 TJMG · 12 TJRJ · 10 STJ · 8 STF · 7 TJPR · 7 TJGO · 6 TJMS
e mais 16 tribunais

5 TJRS · 4 TRF3 · 4 TRF4 · 3 TJDFT · 3 TJCE · 3 TJSC · 2 TJPE · 2 TJMT · 2 TRF1 · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJBA · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJPI · 1 TJES

5018599-82.2026.4.04.7002 Recurso Criminal em Sentido EstritoTRF4, Rel. Luiz Carlos Canalli · 10/11/2026 5018599-82.2026.4.04.7002 Recurso Criminal em Sentido EstritoTRF4, Rel. Danilo Pereira Júnior · 06/10/2026 5050146-15.2026.8.13.0000 Habeas Corpus CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques · 29/09/2026 Ver todos os 121 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art338