121 acórdãos e 65 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 338. A fiança que se reconheça não ser cabível na espécie será cassada em qualquer fase do processo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
5 TJRS · 4 TRF3 · 4 TRF4 · 3 TJDFT · 3 TJCE · 3 TJSC · 2 TJPE · 2 TJMT · 2 TRF1 · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJBA · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJPI · 1 TJES
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJMA · 1 TJPB
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VI - DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA
- Art. 332: Competência para concessão de fiança
- Art. 333: Vista ao Ministério Público após fiança
- Art. 334: Prazo para prestação de fiança
- Art. 335: Fiança prestada em juízo
- Art. 336: Destinação da fiança
- Art. 337: Restituição do valor da fiança
- Art. 339: Cassação da fiança por delito inafiançável
- Art. 340: Reforço da fiança
- Art. 341: Quebra da fiança
- Art. 342: Reforma da decisão sobre fiança
- Art. 343: Quebramento injustificado da fiança
- Art. 344: Perda total da fiança
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art338