Redação atual dada pela Lei 12.403/2011. 298 acórdãos e 274 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/05/2011 Lei 12.403/2011alterado. Publicada em 05/05/2011. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 344. Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, condenado, o acusado não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta.
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 344. Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, condenado, o réu não se apresentar à prisão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
12 TJGO · 10 TJSC · 9 STJ · 9 TRF3 · 5 TJPA · 5 TJMA · 4 TJES · 4 TRF1 · 3 TJPB · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TJRR · 2 TJPI · 2 TJSE · 2 TRF2 · 1 TJRO · 1 TR3 · 1 TRT12
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJPE · 1 TJMA · 1 TRF2
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CAPÍTULO VI - DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA
- Art. 338: Cassação da fiança incabível
- Art. 339: Cassação da fiança por delito inafiançável
- Art. 340: Reforço da fiança
- Art. 341: Quebra da fiança
- Art. 342: Reforma da decisão sobre fiança
- Art. 343: Quebramento injustificado da fiança
- Art. 345: Destino do valor da fiança
- Art. 346: Destino do valor da fiança
- Art. 347: Restituição do saldo da fiança
- Art. 348: Execução de hipoteca no juízo cível
- Art. 349: Fiança em bens preciosos
- Art. 350
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art344