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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO VI - DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA

Código de Processo Penal

Art. 344 Perda total da fiança

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 12.403/2011. 298 acórdãos e 274 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2011alterado · Lei 12.403/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/05/2011 Lei 12.403/2011alterado. Publicada em 05/05/2011. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 344. Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, condenado, o acusado não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta.

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 344. Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, condenado, o réu não se apresentar à prisão.

Decisões que citam este artigo

298

acórdãos de TRF4, TJMG e outros tribunais citam este artigo

55 TRF4 · 36 TJMG · 33 TJMT · 25 TJSP · 21 TJRS · 18 TJPR · 15 TJDFT · 15 TJRJ
e mais 20 tribunais

12 TJGO · 10 TJSC · 9 STJ · 9 TRF3 · 5 TJPA · 5 TJMA · 4 TJES · 4 TRF1 · 3 TJPB · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TJRR · 2 TJPI · 2 TJSE · 2 TRF2 · 1 TJRO · 1 TR3 · 1 TRT12

08048732720248230010 Apelação CriminalTJRR, Rel. Alessandro Tramujas · 13/11/2026 0276169-33.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CRIMINALTJCE, Rel. Francisco Jaime Medeiros Neto · 11/11/2026 9001240-51.2026.4.04.7002 Agravo de Execução PenalTRF4, Rel. Alexandre Gonçalves Lippel · 10/11/2026 Ver todos os 298 acórdãos
274

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

205 TRF4 · 43 STJ · 9 STF · 6 TJPR · 4 TJDFT · 2 TRF1 · 1 TJRJ · 1 TJRS
e mais 3 tribunais

1 TJPE · 1 TJMA · 1 TRF2

5038301-68.2026.4.04.0000 Habeas CorpusTRF4, Rel. Ana Paula de Bortoli · 22/10/2026 AREsp 3333701STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 05/10/2026 AREsp 3313486STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 01/10/2026 Ver todas as 274 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art344