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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO VI - DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA

Código de Processo Penal

Art. 345 Destino do valor da fiança

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 12.403/2011. 84 acórdãos e 37 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2011alterado · Lei 12.403/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/05/2011 Lei 12.403/2011alterado. Publicada em 05/05/2011. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 345. No caso de perda da fiança, o seu valor, deduzidas as custas e mais encargos a que o acusado estiver obrigado, será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei.

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 345. No caso de perda da fiança, depois de deduzidas as custas e mais encargos a que o réu estiver obrigado, o saldo será recolhido ao Tesouro Nacional.

Decisões que citam este artigo

84

acórdãos de TRF4, TJMT e outros tribunais citam este artigo

19 TRF4 · 10 TJMT · 9 TJRS · 5 TJGO · 4 TJSP · 4 TJMA · 3 STJ · 3 TJPR
e mais 17 tribunais

3 TRF5 · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TJSE · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TRF2

08048732720248230010 Apelação CriminalTJRR, Rel. Alessandro Tramujas · 13/11/2026 0800917-84.2022.8.14.0022TJPA · 05/11/2026 1006414-37.2025.8.11.0002 APELAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Paulo Sergio Carreira de Souza · 03/11/2026 Ver todos os 84 acórdãos
37

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

13 TRF4 · 11 STJ · 3 TJBA · 2 STF · 2 TJES · 2 TJMA · 1 TJSC · 1 TJSP
e mais 2 tribunais

1 TJRS · 1 TRF1

5002538-62.2025.4.04.7009 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 13/10/2026 EP 32 EXECUÇÃO PENALSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 07/10/2026 AREsp 3235423STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 10/09/2026 Ver todas as 37 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art345