Redação atual dada pela Lei 12.403/2011. 7.248 acórdãos e 2.773 decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/05/2011 Lei 12.403/2011alterado. Publicada em 05/05/2011. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 350.
Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso.
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigações ou medidas impostas, aplicar-se-á o disposto no § 4o do art. 282 deste Código .
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Redações anteriores
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O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando ser impossível ao réu prestá-la, por motivo de pobreza, poderá conceder-lhe a liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 . Se o réu infringir, sem motivo justo, qualquer dessas obrigações ou praticar outra infração penal, será revogado o benefício.
- parágrafo único redação originária
Parágrafo único. O escrivão intimará o réu das obrigações e sanções previstas neste artigo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
143 TJRS · 137 TJMS · 129 TJDFT · 121 TJSC · 118 STJ · 111 TJRJ · 104 TJMA · 103 TJPI · 91 TJCE · 71 TJPA · 67 TRF3 · 45 TJPE · 44 TRF1 · 40 TJAL · 38 TJRN · 35 TJSE · 21 TRF5 · 15 STF · 15 TJRR · 9 TJTO · 7 TJPB · 6 TRF6 · 5 TJAM · 1 TJRO · 1 TJAP · 1 TRT3
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
73 STF · 60 TJPR · 59 TJSC · 57 TJDFT · 53 TJGO · 34 TJCE · 15 TRF6 · 12 TJPE · 7 TJRJ · 5 TRF2 · 3 TJAP · 2 TJPB · 1 TJRS · 1 TJAC
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CAPÍTULO VI - DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA
- Art. 338: Cassação da fiança incabível
- Art. 339: Cassação da fiança por delito inafiançável
- Art. 340: Reforço da fiança
- Art. 341: Quebra da fiança
- Art. 342: Reforma da decisão sobre fiança
- Art. 343: Quebramento injustificado da fiança
- Art. 344: Perda total da fiança
- Art. 345: Destino do valor da fiança
- Art. 346: Destino do valor da fiança
- Art. 347: Restituição do saldo da fiança
- Art. 348: Execução de hipoteca no juízo cível
- Art. 349: Fiança em bens preciosos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art350