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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO VI - DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA

Código de Processo Penal

Art. 350

Redação atual dada pela Lei 12.403/2011. 7.248 acórdãos e 2.773 decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Histórico de alterações

2011alterado · Lei 12.403/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/05/2011 Lei 12.403/2011alterado. Publicada em 05/05/2011. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 350.

Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso.

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigações ou medidas impostas, aplicar-se-á o disposto no § 4o do art. 282 deste Código .

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando ser impossível ao réu prestá-la, por motivo de pobreza, poderá conceder-lhe a liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 . Se o réu infringir, sem motivo justo, qualquer dessas obrigações ou praticar outra infração penal, será revogado o benefício.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. O escrivão intimará o réu das obrigações e sanções previstas neste artigo.

Decisões que citam este artigo

7.248

acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo

3.234 TJMG · 823 TJSP · 466 TJMT · 359 TJBA · 314 TJGO · 208 TJPR · 189 TRF4 · 177 TJES
e mais 26 tribunais

143 TJRS · 137 TJMS · 129 TJDFT · 121 TJSC · 118 STJ · 111 TJRJ · 104 TJMA · 103 TJPI · 91 TJCE · 71 TJPA · 67 TRF3 · 45 TJPE · 44 TRF1 · 40 TJAL · 38 TJRN · 35 TJSE · 21 TRF5 · 15 STF · 15 TJRR · 9 TJTO · 7 TJPB · 6 TRF6 · 5 TJAM · 1 TJRO · 1 TJAP · 1 TRT3

5107990-14.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Norival Acácio Engel · 17/11/2026 5017563-15.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJES, Rel. Rachel Durao Correia Lima · 16/11/2026 5412320-84.2026.8.13.0000 Habeas Corpus CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires · 12/11/2026 Ver todos os 7.248 acórdãos
2.773

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

856 STJ · 636 TRF4 · 204 TJSP · 194 TJMG · 183 TJBA · 132 TRF1 · 93 TJES · 93 TJMA
e mais 14 tribunais

73 STF · 60 TJPR · 59 TJSC · 57 TJDFT · 53 TJGO · 34 TJCE · 15 TRF6 · 12 TJPE · 7 TJRJ · 5 TRF2 · 3 TJAP · 2 TJPB · 1 TJRS · 1 TJAC

RHC 252445STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 0156938-94.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Márcio José Tokars · 16/11/2026 HC 1143825STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 Ver todas as 2.773 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art350