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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO VI - DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA

Código de Processo Penal

Art. 328

1.545 acórdãos e 1.762 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

Decisões que citam este artigo

1.545

acórdãos de TJSP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

267 TJSP · 179 TRF4 · 177 TJMG · 104 TJGO · 90 TJES · 80 TJBA · 79 TJPR · 64 TJCE
e mais 25 tribunais

64 TRF3 · 52 STJ · 45 TJDFT · 45 TJMT · 33 TJSC · 32 TJPI · 29 TJRS · 28 TJPA · 25 TJMS · 24 TJRN · 22 TJRJ · 20 TJMA · 15 TJPE · 13 TJSE · 12 STF · 11 TJAL · 11 TRF5 · 10 TRF1 · 4 TJTO · 4 TJPB · 2 TRF6 · 1 TJAM · 1 TJMMG · 1 TRF2 · 1 TR3

5017563-15.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJES, Rel. Rachel Durao Correia Lima · 16/11/2026 0154260-09.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 16/11/2026 5103795-83.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Geraldo Correa Bastos · 10/11/2026 Ver todos os 1.545 acórdãos
1.762

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

918 TRF4 · 369 STJ · 77 TRF1 · 65 TJPR · 63 TJCE · 57 STF · 40 TJBA · 37 TJMG
e mais 11 tribunais

29 TJMA · 26 TJSC · 21 TJSP · 21 TJES · 19 TJDFT · 9 TRF2 · 5 TJPE · 2 TRF6 · 2 TJGO · 1 TJRJ · 1 TJPB

5040535-23.2026.4.04.0000 Cautelar Inominada Criminal (Turma)TRF4, Rel. Alexandre Gonçalves Lippel · 12/11/2026 5040771-72.2026.4.04.0000 Habeas CorpusTRF4, Rel. Loraci Flores de Lima · 11/11/2026 5309732-96.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) CORRÊA CAMARGO · 10/11/2026 Ver todas as 1.762 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art328