1.545 acórdãos e 1.762 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
64 TRF3 · 52 STJ · 45 TJDFT · 45 TJMT · 33 TJSC · 32 TJPI · 29 TJRS · 28 TJPA · 25 TJMS · 24 TJRN · 22 TJRJ · 20 TJMA · 15 TJPE · 13 TJSE · 12 STF · 11 TJAL · 11 TRF5 · 10 TRF1 · 4 TJTO · 4 TJPB · 2 TRF6 · 1 TJAM · 1 TJMMG · 1 TRF2 · 1 TR3
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
29 TJMA · 26 TJSC · 21 TJSP · 21 TJES · 19 TJDFT · 9 TRF2 · 5 TJPE · 2 TRF6 · 2 TJGO · 1 TJRJ · 1 TJPB
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VI - DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA
- Art. 322: Fiança concedida pela autoridade policial
- Art. 323: Vedações à concessão de fiança
- Art. 324: Vedações à concessão de fiança
- Art. 325: Limites do valor da fiança
- Art. 326: Critérios para fixação da fiança
- Art. 327: Obrigação do afiançado
- Art. 329: Livro de registro de fiança
- Art. 330: Espécies e avaliação da fiança
- Art. 331: Depósito do valor da fiança
- Art. 332: Competência para concessão de fiança
- Art. 333: Vista ao Ministério Público após fiança
- Art. 334: Prazo para prestação de fiança
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art328