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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO VI - DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA

Código de Processo Penal

Art. 322 Fiança concedida pela autoridade policial

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 12.403/2011. 312 acórdãos e 678 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2011alterado · Lei 12.403/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/05/2011 Lei 12.403/2011alterado. Publicada em 05/05/2011. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 322.

A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Redações anteriores

3 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 322. Ninguem será levado à prisão ou nesta conservado, se prestar fiança, nos casos em que a lei não a proibir.

  • caput redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977

    Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples.

  • parágrafo único redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977

    Parágrafo único. Nos demais casos do art. 323 , a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.

Decisões que citam este artigo

312

acórdãos de TJGO, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

41 TJGO · 39 TJRJ · 35 TJSP · 34 STF · 21 STJ · 19 TJRS · 17 TJBA · 14 TRF4
e mais 17 tribunais

13 TJPR · 12 TJMT · 9 TJMG · 8 TJDFT · 8 TJPI · 8 TRF3 · 6 TJCE · 6 TJRN · 5 TJMA · 3 TJMS · 3 TJPE · 3 TJPA · 3 TJES · 2 TJSC · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF5

5266486-50.2026.8.13.0000 Habeas Corpus CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Fortuna Grion · 29/10/2026 1423920-03.2026.8.12.0000 Habeas Corpus CriminalTJMS, Rel. Desª Elizabete Anache · 29/10/2026 1420530-25.2026.8.12.0000 Habeas Corpus CriminalTJMS, Rel. Des. Waldir Marques · 23/09/2026 Ver todos os 312 acórdãos
678

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

390 TRF4 · 172 STJ · 36 STF · 22 TJBA · 15 TJSC · 8 TJPR · 5 TJDFT · 5 TJSP
e mais 11 tribunais

5 TRF1 · 4 TJCE · 4 TJMA · 3 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJAC · 1 TJPE · 1 TRF6 · 1 TST · 1 TJGO · 1 TRF2

5040933-67.2026.4.04.0000 Habeas CorpusTRF4, Rel. Loraci Flores de Lima · 12/11/2026 HC 1140336STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 04/11/2026 HC 1140064STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 03/11/2026 Ver todas as 678 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art322