Redação atual dada pela Lei 12.403/2011. 312 acórdãos e 678 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/05/2011 Lei 12.403/2011alterado. Publicada em 05/05/2011. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 322.
A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Redações anteriores
3 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 322. Ninguem será levado à prisão ou nesta conservado, se prestar fiança, nos casos em que a lei não a proibir.
- caput redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977
Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples.
- parágrafo único redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977
Parágrafo único. Nos demais casos do art. 323 , a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
13 TJPR · 12 TJMT · 9 TJMG · 8 TJDFT · 8 TJPI · 8 TRF3 · 6 TJCE · 6 TJRN · 5 TJMA · 3 TJMS · 3 TJPE · 3 TJPA · 3 TJES · 2 TJSC · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF5
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
5 TRF1 · 4 TJCE · 4 TJMA · 3 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJAC · 1 TJPE · 1 TRF6 · 1 TST · 1 TJGO · 1 TRF2
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CAPÍTULO VI - DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA
- Art. 321: Liberdade provisória sem preventiva
- Art. 323: Vedações à concessão de fiança
- Art. 324: Vedações à concessão de fiança
- Art. 325: Limites do valor da fiança
- Art. 326: Critérios para fixação da fiança
- Art. 327: Obrigação do afiançado
- Art. 328
- Art. 329: Livro de registro de fiança
- Art. 330: Espécies e avaliação da fiança
- Art. 331: Depósito do valor da fiança
- Art. 332: Competência para concessão de fiança
- Art. 333: Vista ao Ministério Público após fiança
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art322