Redação atual dada pela Lei 12.403/2011. 2.020 acórdãos e 2.560 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/05/2011 Lei 12.403/2011alterado. Publicada em 05/05/2011. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 320. A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 320. A prisão decretada na jurisdição cível será executada pela autoridade policial a quem forem remetidos os respectivos mandados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
88 TJPI · 56 TJMA · 47 TRF1 · 36 TJCE · 31 STF · 28 TJRS · 26 TJMG · 26 TRF4 · 24 TJRN · 23 TJDFT · 18 TJMT · 18 TRF5 · 13 TJSE · 12 TJSC · 11 TJPA · 10 TRF2 · 9 TRT5 · 3 TJPE · 3 TJPB · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TJRR · 2 TRF6 · 1 TJMMG · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
20 TJSC · 14 TJBA · 13 TJES · 9 TJDFT · 7 TJCE · 6 TRF6 · 6 TJGO · 5 TJMG · 5 TJRJ · 5 TST · 3 TJPE · 3 TJAP
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TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA
- Art. 315: Fundamentação da decisão sobre prisão preventiva
- Art. 316: Revogação da prisão preventiva
- Art. 317: Prisão domiciliar
- Art. 318: Prisão domiciliar
- Art. 318-A
- Art. 318-B
- Art. 319: Medidas cautelares diversas da prisão
- Art. 321: Liberdade provisória sem preventiva
- Art. 322: Fiança concedida pela autoridade policial
- Art. 323: Vedações à concessão de fiança
- Art. 324: Vedações à concessão de fiança
- Art. 325: Limites do valor da fiança
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art320