Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Penal
  4. Art. 320

LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO V - DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES

Código de Processo Penal

Art. 320

Redação atual dada pela Lei 12.403/2011. 2.020 acórdãos e 2.560 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

2011alterado · Lei 12.403/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/05/2011 Lei 12.403/2011alterado. Publicada em 05/05/2011. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 320. A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 320. A prisão decretada na jurisdição cível será executada pela autoridade policial a quem forem remetidos os respectivos mandados.

Decisões que citam este artigo

2.020

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

425 TJRJ · 350 TJSP · 194 STJ · 139 TJGO · 120 TJES · 111 TJBA · 96 TJPR · 93 TRF3
e mais 25 tribunais

88 TJPI · 56 TJMA · 47 TRF1 · 36 TJCE · 31 STF · 28 TJRS · 26 TJMG · 26 TRF4 · 24 TJRN · 23 TJDFT · 18 TJMT · 18 TRF5 · 13 TJSE · 12 TJSC · 11 TJPA · 10 TRF2 · 9 TRT5 · 3 TJPE · 3 TJPB · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TJRR · 2 TRF6 · 1 TJMMG · 1 TRT10

2256140-31.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Silmar Fernandes · 16/11/2026 2243933-97.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Silmar Fernandes · 16/11/2026 2221571-04.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Nogueira Nascimento · 16/11/2026 Ver todos os 2.020 acórdãos
2.560

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

1.680 STJ · 373 STF · 129 TRF4 · 113 TRF1 · 72 TJMA · 37 TRF2 · 36 TJSP · 24 TJPR
e mais 12 tribunais

20 TJSC · 14 TJBA · 13 TJES · 9 TJDFT · 7 TJCE · 6 TRF6 · 6 TJGO · 5 TJMG · 5 TJRJ · 5 TST · 3 TJPE · 3 TJAP

RHC 245299STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 13/11/2026 HC 1142012STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 13/11/2026 0139873-86.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa · 13/11/2026 Ver todas as 2.560 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art320