Incluído pela Lei 13.769/2018. 1.702 acórdãos e 4.297 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 75 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 96,0% negaram provimento ou a ordem, 1,3% não conheceram do recurso, 2,7% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/12/2018 Lei 13.769/2018incluído. Publicada em 20/12/2018. Texto oficial
Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código.
(Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018).
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- redação originária
DA PRISÃO ADMINISTRATIVA
Como o STJ vem decidindo
75 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
86 TJBA · 84 TJMT · 61 TJMG · 58 TJMA · 36 STF · 28 TJSC · 24 TJDFT · 21 TJPE · 18 TJMS · 17 TRF3 · 15 TJRN · 14 TJPA · 13 TJES · 13 TJPB · 11 TRF4 · 11 TRF5 · 10 TJSE · 8 TJAM · 7 TJTO · 4 TJAL · 4 TJRO · 4 TJRR · 4 TJAP · 3 TRF1 · 2 TRF2
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
12 TRF1 · 11 TJPR · 6 TJES · 6 TJAP · 5 TJMG · 5 TJRS · 3 TJBA · 3 TJPE · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 TRF6 · 1 TJGO
1 pergunta de prática cita este artigo
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TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA
- Art. 313: Prisão preventiva — hipóteses de admissibilidade
- Art. 314: Excludentes de ilicitude e prisão preventiva
- Art. 315: Fundamentação da decisão sobre prisão preventiva
- Art. 316: Revogação da prisão preventiva
- Art. 317: Prisão domiciliar
- Art. 318: Prisão domiciliar
- Art. 318-A
- Art. 319: Medidas cautelares diversas da prisão
- Art. 320
- Art. 321: Liberdade provisória sem preventiva
- Art. 322: Fiança concedida pela autoridade policial
- Art. 323: Vedações à concessão de fiança
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318-B