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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO IV - DA PRISÃO DOMICILIAR

Código de Processo Penal

Art. 318-B

Incluído pela Lei 13.769/2018. 1.702 acórdãos e 4.297 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 75 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 96,0% negaram provimento ou a ordem, 1,3% não conheceram do recurso, 2,7% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2018incluído · Lei 13.769/2018
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/12/2018 Lei 13.769/2018incluído. Publicada em 20/12/2018. Texto oficial

Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código.

(Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018).

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • redação originária

    DA PRISÃO ADMINISTRATIVA

Como o STJ vem decidindo

75 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 96,0%negaram provimento ou a ordem72
  • 1,3%não conheceram do recurso1
  • 2,7%concederam ou deram provimento2

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

1.702

acórdãos de TJSP, TJCE e outros tribunais citam este artigo

232 TJSP · 156 TJCE · 141 TJGO · 132 TJPI · 128 TJRS · 127 TJRJ · 124 STJ · 106 TJPR
e mais 25 tribunais

86 TJBA · 84 TJMT · 61 TJMG · 58 TJMA · 36 STF · 28 TJSC · 24 TJDFT · 21 TJPE · 18 TJMS · 17 TRF3 · 15 TJRN · 14 TJPA · 13 TJES · 13 TJPB · 11 TRF4 · 11 TRF5 · 10 TJSE · 8 TJAM · 7 TJTO · 4 TJAL · 4 TJRO · 4 TJRR · 4 TJAP · 3 TRF1 · 2 TRF2

0129258-37.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Renato Naves Barcellos · 16/11/2026 0153730-05.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto pedro luis sanson corat · 16/11/2026 0149106-10.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto pedro luis sanson corat · 16/11/2026 Ver todos os 1.702 acórdãos
4.297

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

3.506 STJ · 514 STF · 58 TJSP · 47 TJMA · 46 TJSC · 34 TRF4 · 18 TJDFT · 17 TJCE
e mais 12 tribunais

12 TRF1 · 11 TJPR · 6 TJES · 6 TJAP · 5 TJMG · 5 TJRS · 3 TJBA · 3 TJPE · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 TRF6 · 1 TJGO

5110891-52.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Alexandre Divanenko · 17/11/2026 RHC 247083STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 RHC 252866STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/11/2026 Ver todas as 4.297 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318-B