Revogado pela Lei 12.403/2011. 274.932 acórdãos e 180.278 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 3.334 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 96,0% negaram provimento ou a ordem, 1,5% não conheceram do recurso, 2,5% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/05/2011 Lei 12.403/2011incluído, alterado, revogado. Publicada em 05/05/2011. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;
(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;
(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;
(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;
(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;
(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
IX - monitoração eletrônica.
(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 1o
(Revogado).
(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 2o
(Revogado).
(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 3o
(Revogado).
(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 4o A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares.
(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
Redações anteriores
7 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 319. A prisão administrativa terá cabimento:
- I redação originária
I - contra remissos ou omissos em entrar para os cofres públicos com os dinheiros a seu cargo, a fim de compeli-los a que o façam;
- II redação originária
II - contra estrangeiro desertor de navio de guerra ou mercante, surto em porto nacional;
- III redação originária
III - nos demais casos previstos em lei.
- §1 redação originária
§ 1 o A prisão administrativa será requisitada à autoridade policial nos casos dos ns. I e III, pela autoridade que a tiver decretado e, no caso do n o II, pelo cônsul do país a que pertença o navio.
- §2 redação originária
§ 2 o A prisão dos desertores não poderá durar mais de três meses e será comunicada aos cônsules.
- §3 redação originária
§ 3 o Os que forem presos à requisição de autoridade administrativa ficarão à sua disposição.
Como o STJ vem decidindo
3.334 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 38 tribunais
13.474 STJ · 9.207 TJMT · 9.078 TJSC · 6.423 TJPI · 5.854 TJMA · 4.442 TJRN · 3.921 TJDFT · 3.240 TJMS · 2.752 TJES · 2.598 TJPE · 2.591 TRF3 · 2.299 TRF1 · 1.933 TJPA · 1.393 TJSE · 1.083 TJPB · 1.043 TRF4 · 1.009 TRF5 · 815 STF · 703 TJAL · 528 TJRR · 407 TJAM · 228 TJTO · 179 TRF2 · 119 TRF6 · 117 TJAP · 114 TJRO · 17 TJMMG · 11 STM · 9 TRT5 · 4 TR3 · 3 TR1 · 3 TRT8 · 2 TJAC · 1 CNJ · 1 TR4 · 1 TR5 · 1 TRT10 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
1.898 TJPR · 1.867 TJDFT · 1.706 TJMG · 1.358 TJES · 1.178 TJCE · 1.079 TJPE · 978 TJGO · 422 TRF2 · 366 TJRJ · 334 TJPB · 201 TRF6 · 157 TJAP · 78 TJRS · 23 TJPI · 12 TST · 12 TJAC · 10 TJMMG · 5 TJAM · 4 TRF5 · 2 TCESP · 1 STM · 1 TR3
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TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA
- Art. 314: Excludentes de ilicitude e prisão preventiva
- Art. 315: Fundamentação da decisão sobre prisão preventiva
- Art. 316: Revogação da prisão preventiva
- Art. 317: Prisão domiciliar
- Art. 318: Prisão domiciliar
- Art. 318-A
- Art. 318-B
- Art. 320
- Art. 321: Liberdade provisória sem preventiva
- Art. 322: Fiança concedida pela autoridade policial
- Art. 323: Vedações à concessão de fiança
- Art. 324: Vedações à concessão de fiança
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319