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  4. Art. 319

LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO V - DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES

Código de Processo Penal

Art. 319 Medidas cautelares diversas da prisão

Revogado pela Lei 12.403/2011. 274.932 acórdãos e 180.278 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 3.334 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 96,0% negaram provimento ou a ordem, 1,5% não conheceram do recurso, 2,5% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2011revogado · Lei 12.403/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/05/2011 Lei 12.403/2011incluído, alterado, revogado. Publicada em 05/05/2011. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;

(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;

(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;

(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;

(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;

(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IX - monitoração eletrônica.

(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o

(Revogado).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o

(Revogado).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o

(Revogado).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares.

(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Redações anteriores

7 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 319. A prisão administrativa terá cabimento:

  • I redação originária

    I - contra remissos ou omissos em entrar para os cofres públicos com os dinheiros a seu cargo, a fim de compeli-los a que o façam;

  • II redação originária

    II - contra estrangeiro desertor de navio de guerra ou mercante, surto em porto nacional;

  • III redação originária

    III - nos demais casos previstos em lei.

  • §1 redação originária

    § 1 o A prisão administrativa será requisitada à autoridade policial nos casos dos ns. I e III, pela autoridade que a tiver decretado e, no caso do n o II, pelo cônsul do país a que pertença o navio.

  • §2 redação originária

    § 2 o A prisão dos desertores não poderá durar mais de três meses e será comunicada aos cônsules.

  • §3 redação originária

    § 3 o Os que forem presos à requisição de autoridade administrativa ficarão à sua disposição.

Como o STJ vem decidindo

3.334 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 96,0%negaram provimento ou a ordem3.200
  • 1,5%não conheceram do recurso50
  • 2,5%concederam ou deram provimento83
  • 0,0%outros resultados1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

274.932

acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo

45.191 TJMG · 42.584 TJSP · 27.561 TJRS · 26.564 TJRJ · 15.300 TJBA · 14.632 TJPR · 13.944 TJCE · 13.552 TJGO
e mais 38 tribunais

13.474 STJ · 9.207 TJMT · 9.078 TJSC · 6.423 TJPI · 5.854 TJMA · 4.442 TJRN · 3.921 TJDFT · 3.240 TJMS · 2.752 TJES · 2.598 TJPE · 2.591 TRF3 · 2.299 TRF1 · 1.933 TJPA · 1.393 TJSE · 1.083 TJPB · 1.043 TRF4 · 1.009 TRF5 · 815 STF · 703 TJAL · 528 TJRR · 407 TJAM · 228 TJTO · 179 TRF2 · 119 TRF6 · 117 TJAP · 114 TJRO · 17 TJMMG · 11 STM · 9 TRT5 · 4 TR3 · 3 TR1 · 3 TRT8 · 2 TJAC · 1 CNJ · 1 TR4 · 1 TR5 · 1 TRT10 · 1 TRT12

1043897-73.2026.8.11.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMT, Rel. Gilberto Giraldelli · 17/11/2026 1043174-54.2026.8.11.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMT, Rel. Gilberto Giraldelli · 17/11/2026 1044031-03.2026.8.11.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMT, Rel. Gilberto Giraldelli · 17/11/2026 Ver todos os 274.932 acórdãos
180.278

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

127.745 STJ · 16.099 STF · 7.323 TJMA · 4.284 TRF4 · 4.072 TJBA · 3.215 TRF1 · 2.981 TJSC · 2.867 TJSP
e mais 22 tribunais

1.898 TJPR · 1.867 TJDFT · 1.706 TJMG · 1.358 TJES · 1.178 TJCE · 1.079 TJPE · 978 TJGO · 422 TRF2 · 366 TJRJ · 334 TJPB · 201 TRF6 · 157 TJAP · 78 TJRS · 23 TJPI · 12 TST · 12 TJAC · 10 TJMMG · 5 TJAM · 4 TRF5 · 2 TCESP · 1 STM · 1 TR3

0142286-72.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Mario Nini Azzolini · 17/11/2026 0163866-61.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituta denise hammerschmidt · 17/11/2026 5110758-10.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Luiz Cesar Schweitzer · 17/11/2026 Ver todas as 180.278 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319