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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO III - DA PRISÃO PREVENTIVA

Código de Processo Penal

Art. 314 Excludentes de ilicitude e prisão preventiva

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 12.403/2011. 829 acórdãos e 1.101 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Histórico de alterações

2011alterado · Lei 12.403/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/05/2011 Lei 12.403/2011alterado. Publicada em 05/05/2011. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal .

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967

    Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições do art. 19, ns. I, II ou III do Código Penal .

Decisões que citam este artigo

829

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

221 TJRS · 194 TJSP · 79 TJGO · 59 STF · 49 TJBA · 36 TJMT · 30 STJ · 21 TJRN
e mais 19 tribunais

19 TJCE · 17 TJMA · 14 TJPR · 12 TJRJ · 12 TRF5 · 11 TJSC · 11 TRF3 · 10 TJPI · 6 TJPA · 5 TJES · 5 TJPB · 4 TJDFT · 4 TRF1 · 3 TJMG · 2 TJPE · 2 TRF4 · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TRF6

2218953-86.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto · 12/11/2026 2203089-08.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Christiano Jorge · 12/11/2026 HC 1120006STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 Ver todos os 829 acórdãos
1.101

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

876 STJ · 134 STF · 14 TJSC · 13 TRF1 · 11 TJSP · 11 TRF4 · 10 TJMA · 9 TJBA
e mais 9 tribunais

7 TJDFT · 5 TJPR · 2 TJCE · 2 TJRS · 2 TRF6 · 2 TRF2 · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJGO

5111174-75.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho · 17/11/2026 RHC 249611STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 11/11/2026 HC 1136613STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 11/11/2026 Ver todas as 1.101 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art314