Redação atual dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 45.009 acórdãos e 47.960 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 1.348 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 94,7% negaram provimento ou a ordem, 2,9% não conheceram do recurso, 2,4% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada.
(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
V - limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Redações anteriores
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O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967
Art. 315. O despacho que decretar ou denegar a prisão preventiva será sempre fundamentado.
- caput redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011
Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada. .
Como o STJ vem decidindo
1.348 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
1.621 TJPR · 1.511 TJPI · 1.325 TJMA · 1.209 TJES · 856 TJMT · 629 TJSC · 558 TJDFT · 457 TJPE · 427 TJSE · 347 TJPB · 330 TJRN · 232 TRF3 · 169 TJPA · 168 STF · 126 TRF5 · 111 TJRO · 93 TJMS · 84 TJTO · 75 TRF4 · 63 TJAM · 62 TRF1 · 50 TJRR · 35 TJAP · 29 TRF2 · 25 TJAL · 19 TJMMG · 12 TRF6 · 4 STM · 1 TST · 1 TJAC · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
327 TJBA · 247 TRF1 · 154 TJGO · 120 TJCE · 102 TJMG · 76 TJPB · 68 TRF2 · 64 TJRS · 56 TJAP · 38 TJES · 35 TRF6 · 26 TJPE · 18 TJRJ · 3 TJAM · 3 TJAC · 2 TRF5 · 2 TJMMG · 1 TST · 1 TJPI · 1 STM
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TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA
- Art. 310: Audiência de custódia e conversão do flagrante
- Art. 310-A: Coleta de material genético
- Art. 311: Decretação da prisão preventiva
- Art. 312: Prisão preventiva — fundamentos
- Art. 313: Prisão preventiva — hipóteses de admissibilidade
- Art. 314: Excludentes de ilicitude e prisão preventiva
- Art. 316: Revogação da prisão preventiva
- Art. 317: Prisão domiciliar
- Art. 318: Prisão domiciliar
- Art. 318-A
- Art. 318-B
- Art. 319: Medidas cautelares diversas da prisão
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315