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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO III - DA PRISÃO PREVENTIVA

Código de Processo Penal

Art. 315 Fundamentação da decisão sobre prisão preventiva

Redação atual dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 45.009 acórdãos e 47.960 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 1.348 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 94,7% negaram provimento ou a ordem, 2,9% não conheceram do recurso, 2,4% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada.

(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

V - limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967

    Art. 315. O despacho que decretar ou denegar a prisão preventiva será sempre fundamentado.

  • caput redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011

    Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada. .

Como o STJ vem decidindo

1.348 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 94,7%negaram provimento ou a ordem1.276
  • 2,9%não conheceram do recurso39
  • 2,4%concederam ou deram provimento33

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

45.009

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

7.631 TJSP · 6.081 TJRJ · 4.770 TJRS · 3.781 TJGO · 3.657 TJMG · 3.532 STJ · 2.875 TJBA · 2.052 TJCE
e mais 31 tribunais

1.621 TJPR · 1.511 TJPI · 1.325 TJMA · 1.209 TJES · 856 TJMT · 629 TJSC · 558 TJDFT · 457 TJPE · 427 TJSE · 347 TJPB · 330 TJRN · 232 TRF3 · 169 TJPA · 168 STF · 126 TRF5 · 111 TJRO · 93 TJMS · 84 TJTO · 75 TRF4 · 63 TJAM · 62 TRF1 · 50 TJRR · 35 TJAP · 29 TRF2 · 25 TJAL · 19 TJMMG · 12 TRF6 · 4 STM · 1 TST · 1 TJAC · 1 TRT10

1044031-03.2026.8.11.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMT, Rel. Gilberto Giraldelli · 17/11/2026 0814668-46.2026.8.22.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJRO, Rel. Francisco Borges Ferreira Neto · 17/11/2026 2250825-22.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Mens de Mello · 17/11/2026 Ver todos os 45.009 acórdãos
47.960

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

40.502 STJ · 2.191 STF · 1.383 TJMA · 589 TJPR · 559 TJSC · 520 TRF4 · 494 TJSP · 378 TJDFT
e mais 20 tribunais

327 TJBA · 247 TRF1 · 154 TJGO · 120 TJCE · 102 TJMG · 76 TJPB · 68 TRF2 · 64 TJRS · 56 TJAP · 38 TJES · 35 TRF6 · 26 TJPE · 18 TJRJ · 3 TJAM · 3 TJAC · 2 TRF5 · 2 TJMMG · 1 TST · 1 TJPI · 1 STM

AREsp 3194090STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/11/2026 RHC 252637STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 RHC 248236STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 Ver todas as 47.960 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315