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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO II - DA PRISÃO EM FLAGRANTE

Código de Processo Penal

Art. 310-A Coleta de material genético

rubrica editorial

Incluído pela Lei 15.272/2025. 71 acórdãos e 37 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2025incluído · Lei 15.272/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/11/2025 Lei 15.272/2025incluído. Publicada em 27/11/2025. Texto oficial

Art. 310-A.

No caso de prisão em flagrante por crime praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa, por crime contra a dignidade sexual ou por crime praticado por agente em relação ao qual existam elementos probatórios que indiquem integrar organização criminosa que utilize ou tenha à sua disposição armas de fogo ou em relação ao qual seja imputada a prática de crime previsto no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), o Ministério Público ou a autoridade policial deverá requerer ao juiz a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado, na forma da Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009.

(Incluído pela Leinº 15.272, de 2025)

§ 1º A coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético deverá ser feita, preferencialmente, na própria audiência de custódia ou no prazo de 10 (dez) dias, contado de sua realização.

(Incluído pela Leinº 15.272, de 2025)

§ 2º A coleta de material biológico será realizada por agente público treinado e respeitará os procedimentos de cadeia de custódia definidos pela legislação em vigor e complementados pelo órgão de perícia oficial de natureza criminal.

(Incluído pela Leinº 15.272, de 2025)

Decisões que citam este artigo

37

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

23 STJ · 7 TJSC · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TRF1 · 1 TRF6 · 1 TJGO · 1 TRF4
HC 1142820STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 11/11/2026 HC 1128715STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 04/11/2026 HC 1140753STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 03/11/2026 Ver todas as 37 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art310-A