Incluído pela Lei 13.257/2016. 2.312 acórdãos e 2.831 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026. Nos 30 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 96,7% negaram provimento ou a ordem, 3,3% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 08/03/2016 Lei 13.257/2016incluído. Publicada em 09/03/2016. Texto oficial
- 13/05/2005 Lei 11.113/2005alterado. Publicada em 16/05/2005. Texto oficial
Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto.
(Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)
§ 1o Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente; se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja.
§ 2o A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.
§ 3o Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste.
(Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)
§ 4o Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.
(Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
Redações anteriores
2 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e as testemunhas que o acompanharam e interrogará o acusado sobre a imputação que Ihe é feita, lavrando-se auto, que será por todos assinado.
- §3 redação originária
§ 3 o Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que Ihe tenham ouvido a leitura na presença do acusado, do condutor e das testemunhas.
Como o STJ vem decidindo
30 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
71 TJRJ · 56 TJSC · 56 TRF1 · 55 TJPI · 40 STF · 40 TJCE · 39 TJMA · 31 TRF3 · 23 TJES · 19 TJPE · 19 TJRN · 15 TRF4 · 11 TJPA · 10 TJDFT · 9 TRF5 · 8 TJPB · 5 TJMS · 5 TJSE · 3 TJAM · 2 TRF6 · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 STM · 1 TR5 · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
38 TJSP · 34 TJBA · 11 TJGO · 8 TJMG · 6 TJCE · 4 TJPE · 4 TRF2 · 2 TJRJ · 2 TST · 2 TJAP · 1 TJRS · 1 TRF6 · 1 TJPB
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TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA
- Art. 300: Separação de presos provisórios
- Art. 300-A: Identificação genética obrigatória
- Art. 301
- Art. 302: Hipóteses de flagrante delito
- Art. 303: Flagrante em infração permanente
- Art. 305: Lavratura do auto por pessoa designada
- Art. 306: Comunicação e formalização da prisão
- Art. 307: Auto de prisão em presença da autoridade
- Art. 308: Apresentação do preso à autoridade próxima
- Art. 309: Liberação após flagrante
- Art. 310: Audiência de custódia e conversão do flagrante
- Art. 310-A: Coleta de material genético
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art304