Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Penal
  4. Art. 300

LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Penal

Art. 300 Separação de presos provisórios

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 12.403/2011. 125 acórdãos e 99 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2011alterado · Lei 12.403/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/05/2011 Lei 12.403/2011incluído, alterado. Publicada em 05/05/2011. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 300.

As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execução penal.

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a quartel da instituição a que pertencer, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes.

(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 300. Sempre que possível, as pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas.

Decisões que citam este artigo

125

acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo

31 TJPR · 15 TJMG · 12 TJSP · 9 TJRJ · 8 TJMT · 5 STJ · 5 STF · 5 TJBA
e mais 14 tribunais

5 TJMS · 5 TJPI · 4 TJSC · 4 TJES · 3 TJRS · 3 TJGO · 2 TJPE · 2 TJRO · 2 TJSE · 1 TJDFT · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJMA · 1 TRT8

0103462-44.2026.8.16.0000TJPR, Rel. constantinov · 10/11/2026 5018570-42.2026.8.08.0000 CAUTELAR INOMINADA CRIMINALTJES, Rel. Danielle Nunes Marinho · 05/11/2026 0030718-51.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto sergio luiz patitucci · 04/11/2026 Ver todos os 125 acórdãos
99

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

26 STJ · 21 TRF1 · 17 STF · 14 TRF4 · 4 TJSC · 3 TJDFT · 3 TJSP · 3 TJPR
e mais 5 tribunais

3 TJMA · 2 TJBA · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TRF6

HC 1140839STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 11/11/2026 TutAntAnt 1008STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 12/08/2026 1025729-35.2026.4.01.0000 REVISÃO CRIMINAL (REVCRIM)TRF1, Rel. Juiz Federal Eduardo de Melo Gama · 06/08/2026 Ver todas as 99 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art300