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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Penal

Art. 297 Expedição de mandados suplementares

rubrica editorial

143 acórdãos e 71 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Art. 297. Para o cumprimento de mandado expedido pela autoridade judiciária, a autoridade policial poderá expedir tantos outros quantos necessários às diligências, devendo neles ser fielmente reproduzido o teor do mandado original.

Decisões que citam este artigo

143

acórdãos de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo

33 TRF1 · 26 STJ · 17 TJSP · 10 TJRJ · 8 TJSC · 6 TJMG · 5 TJBA · 5 TJPR
e mais 16 tribunais

4 STF · 4 TJRS · 4 TRF3 · 3 TJMT · 3 TJGO · 2 TJDFT · 2 TJRN · 2 TJMA · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TRF6 · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF5

1515154-43.2025.8.26.0378 Apelação CriminalTJSP, Rel. Silmar Fernandes · 02/10/2026 0801789-96.2024.8.14.0065TJPA · 17/09/2026 8004246-91.2025.8.05.0039 ApelaçãoTJBA, Rel. Nagila Maria Sales Brito · 16/09/2026 Ver todos os 143 acórdãos

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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art297