143 acórdãos e 71 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 297. Para o cumprimento de mandado expedido pela autoridade judiciária, a autoridade policial poderá expedir tantos outros quantos necessários às diligências, devendo neles ser fielmente reproduzido o teor do mandado original.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
4 STF · 4 TJRS · 4 TRF3 · 3 TJMT · 3 TJGO · 2 TJDFT · 2 TJRN · 2 TJMA · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TRF6 · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJRS · 1 TJGO · 1 TRF2
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
- Art. 289: Prisão fora da jurisdição
- Art. 289-A: Registro de mandado de prisão
- Art. 290: Perseguição e prisão em outro território
- Art. 291: Cumprimento do mandado de prisão
- Art. 292
- Art. 293: Arrombamento para cumprimento de mandado
- Art. 294
- Art. 295: Prisão especial antes da condenação
- Art. 296
- Art. 299: Requisição de captura por comunicação
- Art. 300: Separação de presos provisórios
- Art. 300-A: Identificação genética obrigatória
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art297