Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Penal
  4. Art. 295

LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Penal

Art. 295 Prisão especial antes da condenação

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 10.258/2001. 568 acórdãos e 341 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Histórico de alterações

1957alterado · Lei 3.181/1957 1966alterado · Lei 5.126/1966 2001alterado · Lei 10.258/2001
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/2001 Lei 10.258/2001incluído, alterado. Publicada em 12/07/2001. Texto oficial
  • 20/09/1966 Lei 5.126/1966alterado. Publicada em 30/09/1966. Texto oficial
  • 11/06/1957 Lei 3.181/1957alterado. Publicada em 13/06/1957. Texto oficial
Controle de constitucionalidade
  • Caput, Inciso 7: não recepcionado pela Constituição (ADPF 334, de 31/03/2023)

O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

I - os ministros de Estado;

II - os governadores ou interventores de Estados ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de Polícia;

(Redação dada pela Lei nº 3.181, de 11.6.1957)

III - os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das Assembléias Legislativas dos Estados;

IV - os cidadãos inscritos no "Livro de Mérito";

V – os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

(Redação dada pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

VI - os magistrados;

VII - os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República;

(Vide ADPF nº 334)

VIII - os ministros de confissão religiosa;

IX - os ministros do Tribunal de Contas;

X - os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função;

XI - os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos.

(Redação dada pela Lei nº 5.126, de 20.9.1966)

§ 1o A prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum.

(Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

§ 2o Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento.

(Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

§ 3o A cela especial poderá consistir em alojamento coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana.

(Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

§ 4o O preso especial não será transportado juntamente com o preso comum.

(Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

§ 5o Os demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso comum.

(Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

Redações anteriores

3 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • II redação originária

    II – os governadores ou interventores de Estados, ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de Polícia;

  • V redação originária

    V - os oficiais das Forças Armadas e do Corpo de Bombeiros;

  • XI redação dada pela Lei nº 4.760, de 1965

    XI - os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos ou inativos.

Decisões que citam este artigo

568

acórdãos de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

113 STJ · 83 TJRJ · 44 TJPR · 35 STF · 35 TJMG · 34 TJSC · 22 TJMT · 21 TJRN
e mais 24 tribunais

19 TJMA · 18 TJSP · 17 TRF3 · 14 TJES · 12 TJMS · 11 TJBA · 11 TJRS · 10 TJPE · 9 TRF1 · 9 TRF4 · 9 TRF5 · 8 TJCE · 7 TJAM · 6 TJPA · 4 TJGO · 4 TJRR · 3 TJDFT · 3 TJPB · 2 TJPI · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TRF6 · 1 TRF2

4000062-50.2026.8.16.0030TJPR, Rel. substituta angela regina ramina de lucca · 24/10/2026 0053477-25.2026.8.19.0000 MANDADO DE SEGURANÇATJRJ, Rel. Katya Maria de Paula Menezes Monnerat · 13/10/2026 0123504-17.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituta maria fernanda scheidemantel nogara ferreira da costa · 05/10/2026 Ver todos os 568 acórdãos
341

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

125 STF · 86 STJ · 31 TJPR · 24 TRF4 · 17 TJSP · 16 TRF1 · 7 TRF5 · 6 TRF2
e mais 10 tribunais

5 TJRJ · 5 TJPE · 5 TJMA · 4 TJSC · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJAP · 1 TJDFT · 1 TJCE

2259445-23.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Airton Vieira · 26/10/2026 Rcl 99119 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 08/09/2026 2199353-79.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Airton Vieira · 13/08/2026 Ver todas as 341 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art295