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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Penal

Art. 292

Redação atual dada pela Lei 13.434/2017. 86 acórdãos e 57 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

2017alterado · Lei 13.434/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 12/04/2017 Lei 13.434/2017alterado. Publicada em 13/04/2017. Texto oficial

Art. 292. Se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência, do que tudo se lavrará auto subscrito também por duas testemunhas.

Parágrafo único. É vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato.

(Redação dada pela Lei nº 13.434, de 2017)

Decisões que citam este artigo

86

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

24 TJSP · 16 TJPR · 7 TJBA · 5 STJ · 5 TJMT · 5 TJGO · 3 STF · 3 TJES
e mais 12 tribunais

2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJMA · 2 TJAP · 1 TJMG · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TJMMG · 1 TRF5

1500824-18.2026.8.26.0536 Apelação CriminalTJSP, Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto · 16/11/2026 1500354-78.2024.8.26.0593 Apelação CriminalTJSP, Rel. Silmar Fernandes · 11/11/2026 0707420-35.2026.8.07.0001 417TJDFT, Rel. Francisco Antonio Alves de Oliveira · 04/11/2026 Ver todos os 86 acórdãos

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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art292