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  4. Art. 289-A

LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Penal

Art. 289-A Registro de mandado de prisão

rubrica editorial

Incluído pela Lei 12.403/2011. 158 acórdãos e 459 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Histórico de alterações

2011incluído · Lei 12.403/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/05/2011 Lei 12.403/2011incluído. Publicada em 05/05/2011. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade.

(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.

(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça, adotando as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o

A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou.

(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o

O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5o da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública.

(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 5o Havendo dúvidas das autoridades locais sobre a legitimidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o disposto no § 2o do art. 290 deste Código .

(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o

O Conselho Nacional de Justiça regulamentará o registro do mandado de prisão a que se refere o caput deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Decisões que citam este artigo

158

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

37 TJGO · 22 TJSP · 19 TJRJ · 14 TJPI · 13 TJBA · 8 TJPR · 7 TJMG · 7 TJMA
e mais 17 tribunais

5 TJRS · 3 TJDFT · 3 TJSC · 3 TJMT · 3 CNJ · 2 TJCE · 2 TJES · 1 STJ · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TR3

1504185-75.2024.8.26.0548 Apelação CriminalTJSP, Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho · 17/11/2026 3024818-15.2026.8.06.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJCE, Rel. Maria Edna Martins · 04/11/2026 0130793-98.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Márcio José Tokars · 27/10/2026 Ver todos os 158 acórdãos
459

decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo

234 TJSC · 161 STJ · 21 STF · 10 TRF4 · 9 TJSP · 6 TJMA · 5 TRF2 · 4 TJGO
e mais 5 tribunais

2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJPR · 2 TJPB · 1 TRF1

5107948-62.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Alexandre Morais da Rosa · 10/11/2026 5107936-48.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Alexandre Morais da Rosa · 09/11/2026 5106335-07.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Luiz Neri Oliveira de Souza · 04/11/2026 Ver todas as 459 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art289-A