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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Penal

Art. 284 Emprego de força na prisão

rubrica editorial

186 acórdãos e 143 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 284. Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.

Decisões que citam este artigo

186

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

39 TJSP · 30 TJPR · 18 TJBA · 17 TJGO · 13 TJMG · 10 STF · 9 STJ · 7 TJRN
e mais 17 tribunais

5 TJRS · 4 TJRJ · 4 TJMT · 4 TRF4 · 4 TJMA · 4 TJPB · 3 TJDFT · 3 TRF1 · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPI · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJSE · 1 TJMMG

1505362-44.2025.8.26.0385 Apelação CriminalTJSP, Rel. Mauricio Henrique Guimarães Pereira · 29/10/2026 0005984-80.2022.8.17.5001 Apelação CriminalTJPE, Rel. Evandro Sergio Netto de Magalhaes Melo · 28/10/2026 0130463-04.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 26/10/2026 Ver todos os 186 acórdãos
143

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

81 STJ · 12 STF · 8 TJDFT · 8 TJBA · 6 TJGO · 5 TJPR · 5 TRF2 · 4 TRF1
e mais 7 tribunais

3 TJCE · 3 TJSC · 3 TRF4 · 2 TJPB · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJMA

RHC 252180STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 10/11/2026 Rcl 101759 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 29/10/2026 AREsp 2961380STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 22/10/2026 Ver todas as 143 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art284