186 acórdãos e 143 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 284. Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
5 TJRS · 4 TJRJ · 4 TJMT · 4 TRF4 · 4 TJMA · 4 TJPB · 3 TJDFT · 3 TRF1 · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPI · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJSE · 1 TJMMG
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TJCE · 3 TJSC · 3 TRF4 · 2 TJPB · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJMA
1 pergunta de prática cita este artigo
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
- Art. 282: Medidas cautelares — necessidade e adequação
- Art. 283: Hipóteses de prisão e cautelares
- Art. 285: Requisitos do mandado de prisão
- Art. 286: Entrega e recibo do mandado
- Art. 287
- Art. 288: Recolhimento à prisão com mandado
- Art. 289: Prisão fora da jurisdição
- Art. 289-A: Registro de mandado de prisão
- Art. 290: Perseguição e prisão em outro território
- Art. 291: Cumprimento do mandado de prisão
- Art. 292
- Art. 293: Arrombamento para cumprimento de mandado
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art284