Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Penal
  4. Art. 286

LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Penal

Art. 286 Entrega e recibo do mandado

rubrica editorial

106 acórdãos e 130 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 286. O mandado será passado em duplicata, e o executor entregará ao preso, logo depois da prisão, um dos exemplares com declaração do dia, hora e lugar da diligência.

Da entrega deverá o preso passar recibo no outro exemplar; se recusar, não souber ou não puder escrever, o fato será mencionado em declaração, assinada por duas testemunhas.

Decisões que citam este artigo

106

acórdãos de STF, TJPR e outros tribunais citam este artigo

15 STF · 15 TJPR · 11 TJMT · 9 TJRJ · 9 TJRN · 8 TJSP · 7 STJ · 6 TJGO
e mais 15 tribunais

4 TJBA · 4 TJSC · 3 TJCE · 2 TJDFT · 2 TJRS · 2 TRF5 · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRR · 1 TJMA · 1 TR1 · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TR3

0127082-85.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa · 10/11/2026 0137713-88.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Priscilla Placha Sá · 26/10/2026 0122004-13.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa · 04/10/2026 Ver todos os 106 acórdãos
130

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

70 STJ · 33 STF · 7 TJBA · 6 TJPR · 3 TJMA · 2 TJCE · 2 TRF1 · 1 TJDFT
e mais 6 tribunais

1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF2

HC 1142821STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 12/11/2026 AREsp 3368622STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 09/11/2026 HC 1126968STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 02/10/2026 Ver todas as 130 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art286