18 acórdãos e 13 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 291. A prisão em virtude de mandado entender-se-á feita desde que o executor, fazendo-se conhecer do réu, Ihe apresente o mandado e o intime a acompanhá-lo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJPE · 1 TJGO · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
- Art. 285: Requisitos do mandado de prisão
- Art. 286: Entrega e recibo do mandado
- Art. 287
- Art. 288: Recolhimento à prisão com mandado
- Art. 289: Prisão fora da jurisdição
- Art. 289-A: Registro de mandado de prisão
- Art. 290: Perseguição e prisão em outro território
- Art. 292
- Art. 293: Arrombamento para cumprimento de mandado
- Art. 294
- Art. 295: Prisão especial antes da condenação
- Art. 296
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art291