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  4. Art. 285

LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Penal

Art. 285 Requisitos do mandado de prisão

rubrica editorial

127 acórdãos e 71 decisões monocráticas de STJ, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 285. A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado.

Parágrafo único. O mandado de prisão:

a) será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade;

b) designará a pessoa, que tiver de ser presa, por seu nome, alcunha ou sinais característicos;

c) mencionará a infração penal que motivar a prisão;

d) declarará o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração;

e) será dirigido a quem tiver qualidade para dar-lhe execução.

Decisões que citam este artigo

127

acórdãos de TJPI, TJPR e outros tribunais citam este artigo

26 TJPI · 18 TJPR · 11 STJ · 10 TJGO · 9 TJMT · 8 TJBA · 5 TJRN · 4 STF
e mais 16 tribunais

4 TJMG · 4 TJRJ · 4 TJES · 3 TJDFT · 3 TJCE · 3 TJSP · 3 TJRS · 2 TJSC · 2 TJPE · 2 TRF3 · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRF5

0130793-98.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Márcio José Tokars · 27/10/2026 4001278-43.2026.8.16.0031TJPR, Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa · 25/10/2026 0739629-60.2026.8.07.0000 307TJDFT, Rel. Demetrius Gomes Cavalcanti · 08/10/2026 Ver todos os 127 acórdãos
71

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

30 STJ · 10 STF · 7 TJBA · 5 TJSC · 3 TJDFT · 3 TRF4 · 2 TJSP · 2 TJPR
e mais 6 tribunais

2 TJPE · 2 TRF1 · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJGO · 1 TRF2

HC 279152 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cristiano Zanin · 29/10/2026 HC 1075506STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 06/10/2026 0739629-60.2026.8.07.0000 307TJDFT, Rel. Demetrius Gomes Cavalcanti · 27/08/2026 Ver todas as 71 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art285