127 acórdãos e 71 decisões monocráticas de STJ, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 285. A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado.
Parágrafo único. O mandado de prisão:
a) será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade;
b) designará a pessoa, que tiver de ser presa, por seu nome, alcunha ou sinais característicos;
c) mencionará a infração penal que motivar a prisão;
d) declarará o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração;
e) será dirigido a quem tiver qualidade para dar-lhe execução.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
4 TJMG · 4 TJRJ · 4 TJES · 3 TJDFT · 3 TJCE · 3 TJSP · 3 TJRS · 2 TJSC · 2 TJPE · 2 TRF3 · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJPE · 2 TRF1 · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJGO · 1 TRF2
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
- Art. 282: Medidas cautelares — necessidade e adequação
- Art. 283: Hipóteses de prisão e cautelares
- Art. 284: Emprego de força na prisão
- Art. 286: Entrega e recibo do mandado
- Art. 287
- Art. 288: Recolhimento à prisão com mandado
- Art. 289: Prisão fora da jurisdição
- Art. 289-A: Registro de mandado de prisão
- Art. 290: Perseguição e prisão em outro território
- Art. 291: Cumprimento do mandado de prisão
- Art. 292
- Art. 293: Arrombamento para cumprimento de mandado
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art285