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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Penal

Art. 289 Prisão fora da jurisdição

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 12.403/2011. 362 acórdãos e 141 decisões monocráticas de STJ, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2011alterado · Lei 12.403/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/05/2011 Lei 12.403/2011incluído, alterado. Publicada em 05/05/2011. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado.

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada.

(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação.

(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida.

(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 289. Quando o réu estiver no território nacional, em lugar estranho ao da jurisdição, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por telegrama, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como, se afiançável a infração, o valor da fiança. No original levado à agência telegráfica será autenticada a firma do juiz, o que se mencionará no telegrama.

Decisões que citam este artigo

362

acórdãos de TJMT, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

72 TJMT · 49 TJDFT · 29 TJGO · 26 TRF1 · 26 TRF3 · 23 STJ · 22 TJBA · 19 TJSP
e mais 23 tribunais

15 TJMG · 15 TRF5 · 10 TJSC · 8 TJPR · 7 STF · 7 TJRS · 4 TJRJ · 4 TJPI · 3 TRF4 · 3 TJMA · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TJTO · 2 TRF6 · 2 TRF2 · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJPB · 1 TJSE

90035996420268230000 Agravo InternoTJRR, Rel. Alessandro Tramujas · 06/11/2026 8001046-17.2026.8.24.0038 Agravo de Execução PenalTJSC, Rel. Luiz Cesar Schweitzer · 29/10/2026 2209581-16.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Leme Garcia · 26/10/2026 Ver todos os 362 acórdãos
141

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

64 STJ · 15 STF · 15 TJDFT · 8 TRF1 · 8 TJMA · 7 TJPR · 6 TJSC · 5 TJGO
e mais 5 tribunais

4 TJBA · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 2 TJSP · 1 TJPB

RHC 243866STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 10/11/2026 RHC 252129STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 10/11/2026 RHC 251963STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 09/11/2026 Ver todas as 141 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art289