248 acórdãos e 329 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 293. Se o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu entrou ou se encontra em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão.
Se não for obedecido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, sendo dia, entrará à força na casa, arrombando as portas, se preciso; sendo noite, o executor, depois da intimação ao morador, se não for atendido, fará guardar todas as saídas, tornando a casa incomunicável, e, logo que amanheça, arrombará as portas e efetuará a prisão.
Parágrafo único. O morador que se recusar a entregar o réu oculto em sua casa será levado à presença da autoridade, para que se proceda contra ele como for de direito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
9 TJCE · 9 TJRJ · 8 TJBA · 7 TJMG · 6 TJRN · 4 TJDFT · 4 TJES · 4 TJPB · 3 STF · 3 TJPE · 3 TJPI · 2 TJAL · 1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJCE · 2 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJGO
1 pergunta de prática cita este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
- Art. 287
- Art. 288: Recolhimento à prisão com mandado
- Art. 289: Prisão fora da jurisdição
- Art. 289-A: Registro de mandado de prisão
- Art. 290: Perseguição e prisão em outro território
- Art. 291: Cumprimento do mandado de prisão
- Art. 292
- Art. 294
- Art. 295: Prisão especial antes da condenação
- Art. 296
- Art. 297: Expedição de mandados suplementares
- Art. 299: Requisição de captura por comunicação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art293