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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Penal

Art. 293 Arrombamento para cumprimento de mandado

rubrica editorial

248 acórdãos e 329 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 293. Se o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu entrou ou se encontra em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão.

Se não for obedecido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, sendo dia, entrará à força na casa, arrombando as portas, se preciso; sendo noite, o executor, depois da intimação ao morador, se não for atendido, fará guardar todas as saídas, tornando a casa incomunicável, e, logo que amanheça, arrombará as portas e efetuará a prisão.

Parágrafo único. O morador que se recusar a entregar o réu oculto em sua casa será levado à presença da autoridade, para que se proceda contra ele como for de direito.

Decisões que citam este artigo

248

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

43 TJGO · 29 TJSP · 24 STJ · 21 TJMA · 19 TJSC · 19 TJRS · 13 TJMT · 12 TJPR
e mais 18 tribunais

9 TJCE · 9 TJRJ · 8 TJBA · 7 TJMG · 6 TJRN · 4 TJDFT · 4 TJES · 4 TJPB · 3 STF · 3 TJPE · 3 TJPI · 2 TJAL · 1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRF5

5001444-32.2026.8.08.0047 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Marcos Valls Feu Rosa · 11/11/2026 2228629-58.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. J. E. S. Bittencourt Rodrigues · 10/11/2026 0004101-22.2025.8.16.0119TJPR, Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa · 10/11/2026 Ver todos os 248 acórdãos
329

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

184 STJ · 54 TJMA · 29 TJPR · 25 STF · 15 TRF4 · 7 TJSC · 5 TJBA · 2 TJDFT
e mais 6 tribunais

2 TJCE · 2 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJGO

RHC 252853STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 16/11/2026 RHC 247239STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 03/11/2026 AREsp 3366575STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 28/10/2026 Ver todas as 329 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art293