Redação atual dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 218 acórdãos e 255 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 287. Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado, para a realização de audiência de custódia.
(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 287. Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará à prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
5 STF · 5 TJRJ · 5 TJMT · 5 TJGO · 4 STJ · 4 TJRN · 3 TJDFT · 3 TJSC · 2 TJPE · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 CNJ
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJES · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJAP
1 pergunta de prática cita este artigo
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
- Art. 282: Medidas cautelares — necessidade e adequação
- Art. 283: Hipóteses de prisão e cautelares
- Art. 284: Emprego de força na prisão
- Art. 285: Requisitos do mandado de prisão
- Art. 286: Entrega e recibo do mandado
- Art. 288: Recolhimento à prisão com mandado
- Art. 289: Prisão fora da jurisdição
- Art. 289-A: Registro de mandado de prisão
- Art. 290: Perseguição e prisão em outro território
- Art. 291: Cumprimento do mandado de prisão
- Art. 292
- Art. 293: Arrombamento para cumprimento de mandado
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art287