Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Penal
  4. Art. 287

LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Penal

Art. 287

Redação atual dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 218 acórdãos e 255 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 287. Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado, para a realização de audiência de custódia.

(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 287. Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará à prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado.

Decisões que citam este artigo

218

acórdãos de TJPR, TJBA e outros tribunais citam este artigo

45 TJPR · 40 TJBA · 32 TJSP · 24 TJES · 11 TJRS · 10 TJMG · 9 TJMA · 6 TRF3
e mais 13 tribunais

5 STF · 5 TJRJ · 5 TJMT · 5 TJGO · 4 STJ · 4 TJRN · 3 TJDFT · 3 TJSC · 2 TJPE · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 CNJ

0017251-43.2025.8.16.0031TJPR, Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa · 16/11/2026 0152812-98.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Priscilla Placha Sá · 16/11/2026 0032335-82.2026.8.17.9000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJPE, Rel. Evandro Sergio Netto de Magalhaes Melo · 13/11/2026 Ver todos os 218 acórdãos
255

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

133 STJ · 83 STF · 10 TJMA · 8 TRF4 · 6 TJSP · 4 TJPR · 3 TRF1 · 2 TJPE
e mais 4 tribunais

2 TJES · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJAP

RHC 249594STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 22/10/2026 2256654-81.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Airton Vieira · 21/10/2026 2240049-60.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Airton Vieira · 28/09/2026 Ver todas as 255 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art287