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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Penal

Art. 288 Recolhimento à prisão com mandado

rubrica editorial

467 acórdãos e 304 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 288. Ninguém será recolhido à prisão, sem que seja exibido o mandado ao respectivo diretor ou carcereiro, a quem será entregue cópia assinada pelo executor ou apresentada a guia expedida pela autoridade competente, devendo ser passado recibo da entrega do preso, com declaração de dia e hora.

Parágrafo único. O recibo poderá ser passado no próprio exemplar do mandado, se este for o documento exibido.

Decisões que citam este artigo

467

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

80 TJSP · 47 TJRJ · 36 STJ · 30 TRF1 · 26 STF · 21 TJRS · 20 TJPR · 20 TJGO
e mais 24 tribunais

18 TJMT · 17 TJBA · 17 TJMA · 16 TJCE · 16 TJPA · 12 TJDFT · 12 TRF3 · 12 TRF5 · 11 TJMG · 9 TJES · 8 TJSC · 7 TJPE · 5 TJPI · 5 TRF4 · 4 TJPB · 3 TJMS · 3 TJRN · 3 TJSE · 3 TRF2 · 2 TJAM · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TRF6

5013386-08.2026.8.08.0000 REVISÃO CRIMINALTJES, Rel. Willian Silva · 13/11/2026 5020110-28.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJES, Rel. Willian Silva · 12/11/2026 0008124-85.2026.8.16.0083TJPR, Rel. Lourival Pedro Chemim · 26/10/2026 Ver todos os 467 acórdãos
304

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

114 STJ · 108 STF · 20 TJBA · 15 TRF2 · 14 TRF1 · 8 TJSP · 7 TJDFT · 6 TJMA
e mais 5 tribunais

4 TJPR · 3 TRF4 · 2 TJES · 2 TJGO · 1 TJMG

2248557-92.2026.8.26.0000 Revisão CriminalTJSP, Rel. Geraldo Wohlers · 06/11/2026 REsp 2287150STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 04/11/2026 0137121-44.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 26/10/2026 Ver todas as 304 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art288