467 acórdãos e 304 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 288. Ninguém será recolhido à prisão, sem que seja exibido o mandado ao respectivo diretor ou carcereiro, a quem será entregue cópia assinada pelo executor ou apresentada a guia expedida pela autoridade competente, devendo ser passado recibo da entrega do preso, com declaração de dia e hora.
Parágrafo único. O recibo poderá ser passado no próprio exemplar do mandado, se este for o documento exibido.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
18 TJMT · 17 TJBA · 17 TJMA · 16 TJCE · 16 TJPA · 12 TJDFT · 12 TRF3 · 12 TRF5 · 11 TJMG · 9 TJES · 8 TJSC · 7 TJPE · 5 TJPI · 5 TRF4 · 4 TJPB · 3 TJMS · 3 TJRN · 3 TJSE · 3 TRF2 · 2 TJAM · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TRF6
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
4 TJPR · 3 TRF4 · 2 TJES · 2 TJGO · 1 TJMG
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
- Art. 282: Medidas cautelares — necessidade e adequação
- Art. 283: Hipóteses de prisão e cautelares
- Art. 284: Emprego de força na prisão
- Art. 285: Requisitos do mandado de prisão
- Art. 286: Entrega e recibo do mandado
- Art. 287
- Art. 289: Prisão fora da jurisdição
- Art. 289-A: Registro de mandado de prisão
- Art. 290: Perseguição e prisão em outro território
- Art. 291: Cumprimento do mandado de prisão
- Art. 292
- Art. 293: Arrombamento para cumprimento de mandado
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art288