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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Penal

Art. 290 Perseguição e prisão em outro território

rubrica editorial

86 acórdãos e 61 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 290. Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.

§ 1o - Entender-se-á que o executor vai em perseguição do réu, quando:

a) tendo-o avistado, for perseguindo-o sem interrupção, embora depois o tenha perdido de vista;

b) sabendo, por indícios ou informações fidedignas, que o réu tenha passado, há pouco tempo, em tal ou qual direção, pelo lugar em que o procure, for no seu encalço.

§ 2o Quando as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade da pessoa do executor ou da legalidade do mandado que apresentar, poderão pôr em custódia o réu, até que fique esclarecida a dúvida.

Decisões que citam este artigo

86

acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

18 TJSP · 10 STJ · 8 TJRJ · 8 TJPR · 6 STF · 6 TJGO · 5 TJMT · 4 TJMG
e mais 15 tribunais

3 TJDFT · 3 TJRS · 3 TJES · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TJSE

0003538-91.2025.8.13.0416 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Júlio César Lorens · 10/11/2026 0000387-95.2025.8.08.0048 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Walace Pandolpho Kiffer · 03/11/2026 3012920-47.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto · 27/10/2026 Ver todos os 86 acórdãos
61

decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

22 STJ · 6 TJMG · 5 STF · 5 TRF4 · 4 TJCE · 4 TRF1 · 4 TJPB · 3 TJSC
e mais 4 tribunais

3 TJMA · 2 TJDFT · 2 TJBA · 1 TJSP

RHC 250043STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 03/11/2026 ARE 1629379 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Cristiano Zanin · 27/10/2026 AREsp 3302233STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 15/10/2026 Ver todas as 61 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art290