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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Penal

Art. 283 Hipóteses de prisão e cautelares

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 6.953 acórdãos e 4.718 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 48 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 81,2% negaram provimento ou a ordem, 12,5% não conheceram do recurso, 6,2% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2011incluído · Lei 12.403/2011 2019alterado · Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 04/05/2011 Lei 12.403/2011incluído. Publicada em 05/05/2011. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 283.

Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.

(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 1o As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade.

(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.

(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 283. A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.

  • caput redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011

    Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. .

Como o STJ vem decidindo

48 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 81,2%negaram provimento ou a ordem39
  • 12,5%não conheceram do recurso6
  • 6,2%concederam ou deram provimento3

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

6.953

acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo

2.597 TJMG · 1.891 TJSP · 338 STF · 337 STJ · 234 TJRJ · 224 TRF3 · 216 TJRS · 145 TJPR
e mais 29 tribunais

144 TJBA · 116 TJCE · 100 TJSC · 100 TJGO · 70 TJMA · 67 TJPI · 54 TRF4 · 45 TJDFT · 45 TJMT · 40 TJPA · 36 TJES · 27 TRF1 · 24 TJRN · 22 TJPE · 22 TRF5 · 19 TJMS · 14 TJPB · 5 TJAM · 5 TJSE · 3 TJRO · 2 TJAL · 2 TJRR · 2 TJMMG · 2 TRF2 · 1 TJTO · 1 TRF6 · 1 CNJ · 1 STM · 1 TJAP

2248686-97.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Tetsuzo Namba · 16/11/2026 2256039-91.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Tetsuzo Namba · 16/11/2026 3015696-20.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Tetsuzo Namba · 16/11/2026 Ver todos os 6.953 acórdãos
4.718

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

2.517 STJ · 1.416 STF · 209 TJDFT · 109 TJPR · 107 TRF4 · 87 TJSC · 63 TJBA · 55 TJMA
e mais 13 tribunais

51 TRF1 · 32 TJSP · 22 TRF2 · 14 TJCE · 8 TJGO · 7 TJRS · 6 TJMG · 6 TRF6 · 5 TJPE · 1 TST · 1 TJMMG · 1 TJAC · 1 TJAP

AREsp 3194090STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/11/2026 Pet 19644STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 16/11/2026 AREsp 3343940STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 Ver todas as 4.718 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art283