Só em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada de juiz, em prisão cautelar ou por condenação definitiva. As medidas cautelares não se aplicam a infração sem pena de prisão. A prisão pode ser feita em qualquer dia e hora, respeitada a inviolabilidade do domicílio.
O fundamento, no texto da lei
A regra
O art. 5º, LXI, da Constituição só admite a prisão em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo transgressão militar ou crime propriamente militar.
O art. 283 do CPP, na redação de 2019, completa: a ordem judicial decorre de prisão cautelar ou de condenação transitada em julgado.
Fora disso, não há prisão. A prisão para cumprir pena exige o trânsito em julgado; antes dele, só a cautelar, com seus requisitos.
Infração sem pena de prisão
O art. 283, § 1º, do CPP afasta as medidas cautelares da infração a que não se comina pena privativa de liberdade, isolada, cumulativa ou alternativamente.
Quando se prende
O art. 283, § 2º, do CPP permite a prisão em qualquer dia e hora, respeitadas as restrições da inviolabilidade do domicílio. O art. 5º, XI, da Constituição só permite entrar na casa sem consentimento em flagrante, desastre ou para socorro, ou, durante o dia, por ordem judicial.
O que a lei não diz
O texto do art. 283 não trata da execução imediata da pena depois da condenação pelo júri, assunto de página própria desta família.
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Entrar na listaMantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 24/09/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.