33 acórdãos e 12 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/08/2026.
Art. 296. Os inferiores e praças de pré, onde for possível, serão recolhidos à prisão, em estabelecimentos militares, de acordo com os respectivos regulamentos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TRF3 · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJBA
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
- Art. 289: Prisão fora da jurisdição
- Art. 289-A: Registro de mandado de prisão
- Art. 290: Perseguição e prisão em outro território
- Art. 291: Cumprimento do mandado de prisão
- Art. 292
- Art. 293: Arrombamento para cumprimento de mandado
- Art. 294
- Art. 295: Prisão especial antes da condenação
- Art. 297: Expedição de mandados suplementares
- Art. 299: Requisição de captura por comunicação
- Art. 300: Separação de presos provisórios
- Art. 300-A: Identificação genética obrigatória
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art296