Incluído pela Lei 15.280/2025. 1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 04/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 05/12/2025 Lei 15.280/2025incluído. Publicada em 08/12/2025. Texto oficial
Art. 300-A. O investigado por crimes contra a dignidade sexual, quando preso cautelarmente, e o condenado pelos mesmos crimes deverão ser submetidos obrigatoriamente à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional.
(Incluído pela Lei nº 15.280, de 2025)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPR cita este artigo
0003064-71.2024.8.16.0061TJPR, Rel. cristiane tereza willy ferrari · 04/10/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
- Art. 289: Prisão fora da jurisdição
- Art. 289-A: Registro de mandado de prisão
- Art. 290: Perseguição e prisão em outro território
- Art. 291: Cumprimento do mandado de prisão
- Art. 292
- Art. 293: Arrombamento para cumprimento de mandado
- Art. 294
- Art. 295: Prisão especial antes da condenação
- Art. 296
- Art. 297: Expedição de mandados suplementares
- Art. 299: Requisição de captura por comunicação
- Art. 300: Separação de presos provisórios
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art300-A