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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO II - DA PRISÃO EM FLAGRANTE

Código de Processo Penal

Art. 301

8.301 acórdãos e 6.979 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 297 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 82,2% negaram provimento ou a ordem, 7,7% não conheceram do recurso, 9,4% concederam ou deram provimento.

Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Como o STJ vem decidindo

297 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 82,2%negaram provimento ou a ordem244
  • 7,7%não conheceram do recurso23
  • 9,4%concederam ou deram provimento28
  • 0,7%outros resultados2

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

8.301

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

5.050 TJSP · 659 TJPR · 545 STJ · 410 TJGO · 348 TJMG · 210 TJRS · 180 TJBA · 138 TJSC
e mais 30 tribunais

94 TJMA · 89 TJRJ · 59 TJDFT · 53 TRF3 · 51 TJPE · 50 TJMT · 48 TJPI · 45 STF · 38 TJCE · 34 TRF4 · 29 TJES · 28 TJRN · 23 TJMS · 22 TJPB · 19 TJSE · 16 TRF5 · 15 TRF1 · 13 TJRR · 9 TJPA · 5 TJAM · 4 TJAL · 3 TJRO · 3 TJTO · 2 TRF6 · 2 TR4 · 2 TRF2 · 2 TJAP · 1 CNJ · 1 TJMMG · 1 TRT8

1507220-34.2025.8.26.0378 Apelação CriminalTJSP, Rel. Fátima Vilas Boas Cruz · 17/11/2026 1500773-39.2025.8.26.0472 Embargos de Declaração CriminalTJSP, Rel. Paulo Sorci · 16/11/2026 1506872-71.2025.8.26.0392 Apelação CriminalTJSP, Rel. Renato Genzani Filho · 16/11/2026 Ver todos os 8.301 acórdãos
6.979

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

4.893 STJ · 476 STF · 407 TRF4 · 282 TJSC · 259 TJSP · 228 TJPR · 198 TJDFT · 99 TJBA
e mais 14 tribunais

33 TRF1 · 31 TJMA · 19 TRF2 · 12 TJCE · 8 TJGO · 7 TST · 6 TJMG · 6 TJPE · 4 TJRJ · 4 TJES · 3 TJPB · 2 TRF6 · 1 TJAM · 1 TJAP

AREsp 3275928STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 RHC 241523STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/11/2026 HC 1143806STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 Ver todas as 6.979 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art301