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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO II - DA PRISÃO EM FLAGRANTE

Código de Processo Penal

Art. 306 Comunicação e formalização da prisão

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 12.403/2011. 3.150 acórdãos e 2.328 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2011alterado · Lei 12.403/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/05/2011 Lei 12.403/2011alterado. Publicada em 05/05/2011. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Redações anteriores

5 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 306. Dentro em vinte e quatro horas depois da prisão, será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. O preso passará recibo da nota de culpa, o qual será assinado por duas testemunhas, quando ele não souber, não puder ou não quiser assinar.

  • caput redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007

    Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada. .

  • §1 redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007

    § 1 o Dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. .

  • §2 redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007

    § 2 o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e o das testemunhas. .

Decisões que citam este artigo

3.150

acórdãos de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo

646 TJRS · 394 TJMG · 339 TJSP · 317 TJGO · 248 TJPR · 241 TJRJ · 162 TJBA · 109 TJMT
e mais 26 tribunais

91 STJ · 82 TJSC · 72 TJRN · 67 TJMA · 61 TJES · 50 TJPI · 43 TJPA · 40 TRF3 · 31 TJPE · 27 TRF1 · 24 TJCE · 21 STF · 20 TJDFT · 14 TJMS · 12 TRF4 · 9 TJPB · 7 TJAM · 5 TRF5 · 5 TJAP · 3 TJRR · 3 TJSE · 2 TJAL · 2 TR3 · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TRT3

5100818-21.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer · 12/11/2026 3028837-64.2026.8.06.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJCE, Rel. Sergio Luiz Arruda Parente · 11/11/2026 0112321-49.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Carvilio da Silveira Filho · 04/11/2026 Ver todos os 3.150 acórdãos
2.328

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

1.219 STJ · 299 TJSC · 201 TRF4 · 187 STF · 100 TJBA · 89 TJPR · 60 TJMA · 39 TJSP
e mais 13 tribunais

31 TRF1 · 20 TJMG · 17 TJGO · 13 TJDFT · 13 TJCE · 11 TJPE · 9 TRF2 · 9 TJAP · 4 TJRJ · 3 TJRS · 2 TJES · 1 TRF6 · 1 TJPB

RHC 251928STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 13/11/2026 RHC 252553STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 13/11/2026 RHC 252120STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 12/11/2026 Ver todas as 2.328 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art306