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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO II - DA PRISÃO EM FLAGRANTE

Código de Processo Penal

Art. 302 Hipóteses de flagrante delito

rubrica editorial

15.801 acórdãos e 12.008 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 140 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 87,9% negaram provimento ou a ordem, 4,3% não conheceram do recurso, 7,9% concederam ou deram provimento.

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

I - está cometendo a infração penal;

II - acaba de cometê-la;

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Como o STJ vem decidindo

140 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 04/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 87,9%negaram provimento ou a ordem123
  • 4,3%não conheceram do recurso6
  • 7,9%concederam ou deram provimento11

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

15.801

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

3.182 TJSP · 2.848 TJMG · 1.584 TJGO · 1.186 TJPR · 1.127 TJRS · 782 TJSC · 769 TJRJ · 764 TJBA
e mais 27 tribunais

637 TJMT · 443 STJ · 327 TJCE · 316 TJMA · 253 TJPI · 229 TJPE · 206 TJDFT · 169 TJES · 168 TJRN · 155 TJPA · 112 TJSE · 105 STF · 83 TRF3 · 73 TJPB · 54 TJMS · 41 TRF4 · 39 TRF1 · 37 TJAM · 21 TJAL · 21 TRF5 · 17 TJRO · 17 TJTO · 17 TJRR · 7 TJAP · 6 TRF2 · 5 TRF6 · 1 TR3

1043897-73.2026.8.11.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMT, Rel. Gilberto Giraldelli · 17/11/2026 1504185-75.2024.8.26.0548 Apelação CriminalTJSP, Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho · 17/11/2026 0002370-41.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Luiz Guilherme Risso · 16/11/2026 Ver todos os 15.801 acórdãos
12.008

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

8.485 STJ · 993 TJSC · 760 STF · 341 TJPR · 248 TJSP · 245 TJMA · 243 TRF4 · 160 TJBA
e mais 16 tribunais

141 TJDFT · 93 TRF1 · 65 TJPE · 59 TJCE · 54 TJGO · 44 TJMG · 15 TJRJ · 15 TJES · 13 TRF2 · 13 TJAP · 10 TJPB · 4 TJRS · 3 TRF6 · 2 TJAM · 1 TST · 1 TJPI

5111174-75.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho · 17/11/2026 RHC 252853STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 16/11/2026 RHC 241523STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/11/2026 Ver todas as 12.008 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art302