Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Penal
  4. Art. 310

LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO II - DA PRISÃO EM FLAGRANTE

Código de Processo Penal

Art. 310 Audiência de custódia e conversão do flagrante

Redação atual dada pela Lei 15.358/2026. 44.238 acórdãos e 31.349 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 199 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 98,5% negaram provimento ou a ordem, 1,5% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2011incluído · Lei 12.403/2011 2019incluído · Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime 2025incluído · Lei 15.272/2025 2026alterado · Lei 15.358/2026
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 24/03/2026 Lei 15.358/2026incluído, alterado. Publicada em 25/03/2026. Texto oficial
  • 26/11/2025 Lei 15.272/2025incluído. Publicada em 27/11/2025. Texto oficial
  • 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 04/05/2011 Lei 12.403/2011incluído. Publicada em 05/05/2011. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 310.

Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover, por meio de videoconferência em tempo real, audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente:

(Redação dada pela Lei nº 15.358, de 2026)

I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código , e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão;

ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação.

(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

§ 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

§ 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido no caput deste artigo responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

§ 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

(Vide ADI 6.298)

(Vide

ADI 6.300 )

(Vide ADI 6.305)

§ 5º São circunstâncias que, sem prejuízo de outras, recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva:

(Incluído pela Leinº 15.272, de 2025)

I – haver provas que indiquem a prática reiterada de infrações penais pelo agente;

(Incluído pela Leinº 15.272, de 2025)

II – ter a infração penal sido praticada com violência ou grave ameaça contra a pessoa;

(Incluído pela Leinº 15.272, de 2025)

III – ter o agente já sido liberado em prévia audiência de custódia por outra infração penal, salvo se por ela tiver sido absolvido posteriormente;

(Incluído pela Leinº 15.272, de 2025)

IV – ter o agente praticado a infração penal na pendência de inquérito ou ação penal;

(Incluído pela Leinº 15.272, de 2025)

V – ter havido fuga ou haver perigo de fuga; ou (Incluído pela Leinº 15.272, de 2025)

VI – haver perigo de perturbação da tramitação e do decurso do inquérito ou da instrução criminal, bem como perigo para a coleta, a conservação ou a incolumidade da prova.

(Incluído pela Leinº 15.272, de 2025)

§ 6º A decisão de que trata o caput deste artigo deve ser motivada e fundamentada, sendo obrigatório o exame, pelo juiz, das circunstâncias previstas nos §§ 2º e 5º deste artigo e dos critérios de periculosidade previstos no § 3º do art. 312.

(Incluído pela Leinº 15.272, de 2025)

§ 7º Antes do início da audiência de custódia, deverá a serventia judicial conferir os processos criminais a que responde o acusado e, constatada pendência de citação em qualquer deles, informar ao juiz, que certificará a ocorrência e procederá a citação pessoal do acusado, comunicando de imediato o juízo competente.

(Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026)

§ 8º Na audiência de custódia por videoconferência, serão facultados todos os mecanismos para intervenção da defesa técnica e do Ministério Público, que poderão suscitar questões de ordem.

(Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026)

§ 9º Será garantido o direito de entrevista prévia, reservada e inviolável entre o preso e o seu defensor, presencialmente, por videoconferência ou por qualquer outro meio de comunicação.

(Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026)

§ 10. Deverá ser assegurada privacidade ao preso na sala em que se realizar a videoconferência, devendo permanecer sozinho durante a realização de sua oitiva, ressalvada a possibilidade de presença física de seu defensor no ambiente.

(Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026)

§ 11. No caso de qualquer falha no sistema de comunicações cuja causa seja atribuível ao tribunal, por questões internas ou decorrente dos provedores de serviço que o tribunal tenha contratado, é obrigatória a repetição completa da audiência, sem convalescer qualquer ato incompleto.

(Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026)

§ 12. Todos os estabelecimentos prisionais terão salas próprias, com disponibilização de mecanismos de videoconferência estáveis, para a realização das audiências de custódia.

(Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026)

§ 13. Em situações excepcionais decorrentes de força maior, poderá a audiência de custódia ser realizada presencialmente, mediante decisão justificada do juiz competente, vedada a hipótese se o ato se revelar demasiadamente custoso ou trouxer excessivo risco à segurança social ou à segurança física do detido.

(Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026)

Redações anteriores

5 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 310. Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal , poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.

  • parágrafo único redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977

    Parágrafo único. Igual procedimento será adotado quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva ( arts. 311 e 312 ).

  • caput redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011

    Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: .

  • caput redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019

    Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente:

  • parágrafo único redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011

    Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. .

Como o STJ vem decidindo

199 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 98,5%negaram provimento ou a ordem196
  • 1,5%concederam ou deram provimento3

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

44.238

acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo

9.944 TJMG · 9.887 TJSP · 4.119 TJGO · 2.995 TJRS · 2.775 TJPR · 2.327 TJRJ · 2.045 STJ · 2.028 TJBA
e mais 31 tribunais

1.183 TJMT · 794 TJCE · 711 TJSC · 660 TJPI · 616 TJMA · 523 TJPE · 482 TJDFT · 386 TJRN · 375 TJES · 365 TRF3 · 354 TJMS · 314 TRF1 · 310 TJSE · 220 STF · 216 TJPA · 202 TRF4 · 127 TJPB · 60 TJAL · 53 TJAM · 45 TRF5 · 34 TJRO · 20 TJTO · 19 TJRR · 16 TRF2 · 14 TJAP · 9 TRF6 · 4 TJMMG · 2 CNJ · 2 TRT3 · 1 TJAC · 1 TRT10

1043897-73.2026.8.11.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMT, Rel. Gilberto Giraldelli · 17/11/2026 0814481-38.2026.8.22.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJRO, Rel. Francisco Borges Ferreira Neto · 17/11/2026 2211995-84.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Luís Geraldo Lanfredi · 17/11/2026 Ver todos os 44.238 acórdãos
31.349

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

20.649 STJ · 3.077 STF · 2.093 TRF4 · 1.386 TJSC · 822 TJBA · 648 TJMA · 568 TJDFT · 436 TJSP
e mais 14 tribunais

436 TRF1 · 342 TJPR · 161 TJGO · 154 TJMG · 151 TJPE · 138 TJCE · 71 TRF2 · 63 TJRJ · 53 TJES · 34 TRF6 · 25 TJRS · 21 TJAP · 20 TJPB · 1 TJMMG

5111174-75.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho · 17/11/2026 RHC 247214STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/11/2026 RHC 252516STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 Ver todas as 31.349 decisões monocráticas

11 perguntas de prática citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art310