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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO III - DA PRISÃO PREVENTIVA

Código de Processo Penal

Art. 311 Decretação da prisão preventiva

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 20.556 acórdãos e 17.849 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 174 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 93,1% negaram provimento ou a ordem, 2,3% não conheceram do recurso, 4,6% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

Redações anteriores

3 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 311. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria.

  • caput redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967

    Art. 311. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial.

  • caput redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011

    Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. .

Como o STJ vem decidindo

174 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 93,1%negaram provimento ou a ordem162
  • 2,3%não conheceram do recurso4
  • 4,6%concederam ou deram provimento8

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

20.556

acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo

2.991 TJMG · 2.433 TJSP · 2.332 TJBA · 1.466 TJPR · 1.433 TJGO · 1.354 TJRS · 1.107 TJMA · 1.050 TJCE
e mais 30 tribunais

891 TJRJ · 822 STJ · 747 TJPE · 712 TJPI · 515 TJMT · 447 TJRN · 331 TJDFT · 254 STF · 252 TJSC · 172 TRF3 · 165 TRF1 · 163 TJES · 139 TJSE · 135 TJPA · 128 TJPB · 124 TJMS · 118 TJAM · 63 TRF5 · 63 TRF4 · 56 TJAL · 36 TJRR · 22 TRF6 · 8 TJRO · 8 TJTO · 7 TJAP · 6 TRF2 · 2 TR1 · 2 TJMMG · 1 CNJ · 1 TRT18

5020466-23.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJES, Rel. Rachel Durao Correia Lima · 16/11/2026 0813327-82.2026.8.22.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJRO, Rel. Aldemir de Oliveira · 16/11/2026 0144840-77.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituta simone cherem fabricio de melo · 16/11/2026 Ver todos os 20.556 acórdãos
17.849

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

12.280 STJ · 1.221 STF · 1.032 TJMA · 658 TRF4 · 551 TJBA · 463 TJSC · 381 TRF1 · 263 TJDFT
e mais 17 tribunais

257 TJSP · 231 TJPE · 145 TJPR · 78 TJMG · 66 TJCE · 62 TJGO · 40 TRF6 · 39 TJES · 33 TRF2 · 19 TJPB · 11 TJRJ · 8 TJRS · 4 TJAP · 3 TJAC · 2 TJMMG · 1 TJPI · 1 TR3

5111154-84.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo · 17/11/2026 AREsp 3211408STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 RHC 252516STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 Ver todas as 17.849 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art311