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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO II - DA PRISÃO EM FLAGRANTE

Código de Processo Penal

Art. 307 Auto de prisão em presença da autoridade

rubrica editorial

95 acórdãos e 46 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 307. Quando o fato for praticado em presença da autoridade, ou contra esta, no exercício de suas funções, constarão do auto a narração deste fato, a voz de prisão, as declarações que fizer o preso e os depoimentos das testemunhas, sendo tudo assinado pela autoridade, pelo preso e pelas testemunhas e remetido imediatamente ao juiz a quem couber tomar conhecimento do fato delituoso, se não o for a autoridade que houver presidido o auto.

Decisões que citam este artigo

95

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

16 TJSP · 11 TJRJ · 7 TJSC · 7 TJGO · 6 STF · 6 TJCE · 6 TJPR · 5 STJ
e mais 12 tribunais

5 TJRS · 4 TJRN · 4 TJMT · 3 TJDFT · 3 TJMG · 3 TJPE · 3 TJMA · 2 TJBA · 1 TJPA · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TJAP

1503740-28.2022.8.26.0548 Apelação CriminalTJSP, Rel. Alberto Anderson Filho · 13/10/2026 0001683-27.2025.8.16.0147TJPR, Rel. Renato Naves Barcellos · 20/09/2026 1001057-39.2026.8.11.0003 APELAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Eduardo Calmon de Almeida Cezar · 08/09/2026 Ver todos os 95 acórdãos
46

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

12 STJ · 9 TJBA · 8 TRF4 · 7 STF · 3 TJPR · 3 TJAP · 2 TJCE · 1 TJSP
e mais 1 tribunais

1 TJMA

AREsp 3276122STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 02/10/2026 AREsp 3276122STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 02/10/2026 RHC 238864STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 27/05/2026 Ver todas as 46 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art307