33 acórdãos e 46 decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 308. Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJPI · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF4
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TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA
- Art. 301
- Art. 302: Hipóteses de flagrante delito
- Art. 303: Flagrante em infração permanente
- Art. 304: Lavratura do auto de prisão
- Art. 305: Lavratura do auto por pessoa designada
- Art. 306: Comunicação e formalização da prisão
- Art. 307: Auto de prisão em presença da autoridade
- Art. 309: Liberação após flagrante
- Art. 310: Audiência de custódia e conversão do flagrante
- Art. 310-A: Coleta de material genético
- Art. 311: Decretação da prisão preventiva
- Art. 312: Prisão preventiva — fundamentos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art308