6.027 acórdãos e 4.880 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 93 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 91,4% negaram provimento ou a ordem, 4,3% não conheceram do recurso, 3,2% concederam ou deram provimento, 1,1% outros resultados.
Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
Como o STJ vem decidindo
93 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
248 TJBA · 204 TJRJ · 178 TJMA · 110 TJDFT · 99 TJPI · 95 TJSE · 77 TJCE · 61 TJPB · 42 TJES · 39 TJPE · 39 TRF3 · 36 TJMS · 36 TJPA · 22 STF · 16 TRF4 · 12 TJRR · 11 TRF1 · 10 TRF5 · 9 TJAM · 8 TJRN · 8 TJAP · 6 TJTO · 3 TJRO · 1 TJAL · 1 TJMMG · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
11 TRF1 · 9 TJCE · 8 TJGO · 8 TJMA · 4 TJMG · 4 TJPE · 4 TJAP · 3 TJPB · 2 TJES · 2 TST · 1 TJRJ · 1 TJRS
2 perguntas de prática citam este artigo
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TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA
- Art. 300: Separação de presos provisórios
- Art. 300-A: Identificação genética obrigatória
- Art. 301
- Art. 302: Hipóteses de flagrante delito
- Art. 304: Lavratura do auto de prisão
- Art. 305: Lavratura do auto por pessoa designada
- Art. 306: Comunicação e formalização da prisão
- Art. 307: Auto de prisão em presença da autoridade
- Art. 308: Apresentação do preso à autoridade próxima
- Art. 309: Liberação após flagrante
- Art. 310: Audiência de custódia e conversão do flagrante
- Art. 310-A: Coleta de material genético
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art303