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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO II - DA PRISÃO EM FLAGRANTE

Código de Processo Penal

Art. 303 Flagrante em infração permanente

rubrica editorial

6.027 acórdãos e 4.880 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 93 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 91,4% negaram provimento ou a ordem, 4,3% não conheceram do recurso, 3,2% concederam ou deram provimento, 1,1% outros resultados.

Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

Como o STJ vem decidindo

93 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 91,4%negaram provimento ou a ordem85
  • 4,3%não conheceram do recurso4
  • 3,2%concederam ou deram provimento3
  • 1,1%outros resultados1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

6.027

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

1.205 TJPR · 982 TJSP · 629 TJSC · 449 TJGO · 369 TJMG · 364 TJRS · 341 TJMT · 316 STJ
e mais 26 tribunais

248 TJBA · 204 TJRJ · 178 TJMA · 110 TJDFT · 99 TJPI · 95 TJSE · 77 TJCE · 61 TJPB · 42 TJES · 39 TJPE · 39 TRF3 · 36 TJMS · 36 TJPA · 22 STF · 16 TRF4 · 12 TJRR · 11 TRF1 · 10 TRF5 · 9 TJAM · 8 TJRN · 8 TJAP · 6 TJTO · 3 TJRO · 1 TJAL · 1 TJMMG · 1 TRF2

1043897-73.2026.8.11.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMT, Rel. Gilberto Giraldelli · 17/11/2026 0000522-84.2025.8.16.0113TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 16/11/2026 0140440-20.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituta simone cherem fabricio de melo · 16/11/2026 Ver todos os 6.027 acórdãos
4.880

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

3.741 STJ · 338 TJPR · 308 STF · 244 TJSC · 63 TJBA · 56 TJSP · 47 TJDFT · 26 TRF4
e mais 12 tribunais

11 TRF1 · 9 TJCE · 8 TJGO · 8 TJMA · 4 TJMG · 4 TJPE · 4 TJAP · 3 TJPB · 2 TJES · 2 TST · 1 TJRJ · 1 TJRS

0002042-31.2026.8.16.0150TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 HC 1123304STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 HC 1143858STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 16/11/2026 Ver todas as 4.880 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art303