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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO II - DA PRISÃO EM FLAGRANTE

Código de Processo Penal

Art. 305 Lavratura do auto por pessoa designada

rubrica editorial

86 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 305. Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.

Decisões que citam este artigo

86

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

31 TJSP · 10 TJPR · 6 STJ · 5 STF · 5 TJMT · 4 TJRN · 3 TJCE · 3 TJES
e mais 13 tribunais

3 TJGO · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJRS · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TJPB

08066140520248230010 Apelação CriminalTJRR, Rel. Alessandro Tramujas · 13/11/2026 1500722-39.2023.8.26.0006 Apelação CriminalTJSP, Rel. Marcos Zilli · 10/11/2026 0817828-36.2026.8.20.0000 REVISÃO CRIMINALTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 20/10/2026 Ver todos os 86 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art305