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  4. Art. 299

LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Penal

Art. 299 Requisição de captura por comunicação

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 12.403/2011. 175 acórdãos e 117 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Histórico de alterações

2011alterado · Lei 12.403/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/05/2011 Lei 12.403/2011alterado. Publicada em 05/05/2011. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 299. A captura poderá ser requisitada, à vista de mandado judicial, por qualquer meio de comunicação, tomadas pela autoridade, a quem se fizer a requisição, as precauções necessárias para averiguar a autenticidade desta.

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 299. Se a infração for inafiançável, a captura poderá ser requisitada, à vista de mandado judicial, por via telefônica, tomadas pela autoridade, a quem se fizer a requisição, as precauções necessárias para averiguar a autenticidade desta.

Decisões que citam este artigo

175

acórdãos de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

42 STJ · 31 TRF1 · 11 TJSP · 9 TJPR · 6 TJRS · 6 TRF5 · 5 STF · 5 TJRJ
e mais 22 tribunais

5 TJPI · 5 TRF3 · 5 TRF4 · 4 TJSC · 4 TJMS · 4 TJRN · 4 TJMT · 3 TJBA · 3 TST · 3 TJPB · 3 TJSE · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJPA · 2 TJES · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TRF6 · 1 TRF2 · 1 TRT12

5001112-57.2019.4.03.6005 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADETRF3, Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO · 24/09/2026 5000847-78.2024.8.24.0050 Apelação CriminalTJSC, Rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira · 08/09/2026 1000302-85.2025.8.11.0088 APELAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Marcos Machado · 18/08/2026 Ver todos os 175 acórdãos
117

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

65 STJ · 31 STF · 5 TST · 4 TRF2 · 3 TJBA · 3 TRF1 · 2 TJSP · 2 TJMA
e mais 2 tribunais

1 TJDFT · 1 TRF4

0000871-06.2015.5.17.0002 RRAgTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 22/10/2026 AREsp 2100405STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 28/09/2026 RHC 240538STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 17/07/2026 Ver todas as 117 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art299