Redação atual dada pela Lei 13.257/2016. 44.662 acórdãos e 38.966 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 692 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 96,0% negaram provimento ou a ordem, 2,0% não conheceram do recurso, 2,0% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 08/03/2016 Lei 13.257/2016incluído, alterado. Publicada em 09/03/2016. Texto oficial
- 04/05/2011 Lei 12.403/2011incluído, alterado. Publicada em 05/05/2011. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - maior de 80 (oitenta) anos;
(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;
(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;
(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
IV - gestante;
(Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;
(Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
(Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
Parágrafo único.
Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.
(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
Redações anteriores
2 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 318. Em relação àquele que se tiver apresentado espontaneamente à prisão, confessando crime de autoria ignorada ou imputada a outrem, não terá efeito suspensivo a apelação interposta da sentença absolutória, ainda nos casos em que este Código Ihe atribuir tal efeito.
- IV redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011
IV - gestante a partir do 7 o (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco. .
Como o STJ vem decidindo
692 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
2.091 TJGO · 1.431 TJMT · 1.321 TJPI · 1.111 TJMA · 976 TJSC · 844 TJDFT · 696 TJPA · 668 TJMS · 495 TJPE · 481 TJRN · 328 TJES · 320 TRF3 · 320 TJSE · 280 TJAM · 241 TJPB · 238 TRF4 · 223 TJRR · 199 TRF1 · 198 STF · 148 TRF5 · 111 TJAL · 75 TJRO · 63 TJTO · 45 TRF2 · 44 TJAP · 13 TRF6 · 3 TJMMG · 2 TR4 · 2 TR3 · 1 CNJ · 1 STM
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
403 TJDFT · 349 TJPR · 249 TJMG · 199 TJCE · 137 TJES · 135 TJPE · 130 TJGO · 83 TRF2 · 61 TJPB · 41 TJAP · 40 TJRS · 33 TRF6 · 20 TJRJ · 4 TJPI · 4 TJAC · 2 TJAM · 2 TRF5 · 2 TJMMG
3 perguntas de prática citam este artigo
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TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA
- Art. 313: Prisão preventiva — hipóteses de admissibilidade
- Art. 314: Excludentes de ilicitude e prisão preventiva
- Art. 315: Fundamentação da decisão sobre prisão preventiva
- Art. 316: Revogação da prisão preventiva
- Art. 317: Prisão domiciliar
- Art. 318-A
- Art. 318-B
- Art. 319: Medidas cautelares diversas da prisão
- Art. 320
- Art. 321: Liberdade provisória sem preventiva
- Art. 322: Fiança concedida pela autoridade policial
- Art. 323: Vedações à concessão de fiança
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318