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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO IV - DA PRISÃO DOMICILIAR

Código de Processo Penal

Art. 318 Prisão domiciliar

Redação atual dada pela Lei 13.257/2016. 44.662 acórdãos e 38.966 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 692 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 96,0% negaram provimento ou a ordem, 2,0% não conheceram do recurso, 2,0% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2011alterado · Lei 12.403/2011 2016alterado · Lei 13.257/2016
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 08/03/2016 Lei 13.257/2016incluído, alterado. Publicada em 09/03/2016. Texto oficial
  • 04/05/2011 Lei 12.403/2011incluído, alterado. Publicada em 05/05/2011. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - maior de 80 (oitenta) anos;

(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;

(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;

(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - gestante;

(Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;

(Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

(Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Parágrafo único.

Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.

(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 318. Em relação àquele que se tiver apresentado espontaneamente à prisão, confessando crime de autoria ignorada ou imputada a outrem, não terá efeito suspensivo a apelação interposta da sentença absolutória, ainda nos casos em que este Código Ihe atribuir tal efeito.

  • IV redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011

    IV - gestante a partir do 7 o (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco. .

Como o STJ vem decidindo

692 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 96,0%negaram provimento ou a ordem664
  • 2,0%não conheceram do recurso14
  • 2,0%concederam ou deram provimento14

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

44.662

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

8.945 TJSP · 5.699 TJMG · 3.574 TJRS · 3.104 TJRJ · 2.837 TJBA · 2.823 TJPR · 2.427 STJ · 2.284 TJCE
e mais 31 tribunais

2.091 TJGO · 1.431 TJMT · 1.321 TJPI · 1.111 TJMA · 976 TJSC · 844 TJDFT · 696 TJPA · 668 TJMS · 495 TJPE · 481 TJRN · 328 TJES · 320 TRF3 · 320 TJSE · 280 TJAM · 241 TJPB · 238 TRF4 · 223 TJRR · 199 TRF1 · 198 STF · 148 TRF5 · 111 TJAL · 75 TJRO · 63 TJTO · 45 TRF2 · 44 TJAP · 13 TRF6 · 3 TJMMG · 2 TR4 · 2 TR3 · 1 CNJ · 1 STM

0814668-46.2026.8.22.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJRO, Rel. Francisco Borges Ferreira Neto · 17/11/2026 0812720-69.2026.8.22.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJRO, Rel. Francisco Borges Ferreira Neto · 17/11/2026 5084911-06.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Giancarlo Bremer Nones · 17/11/2026 Ver todos os 44.662 acórdãos
38.966

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

22.354 STJ · 8.701 TJMA · 3.114 STF · 769 TJSP · 630 TRF4 · 608 TJSC · 486 TRF1 · 410 TJBA
e mais 18 tribunais

403 TJDFT · 349 TJPR · 249 TJMG · 199 TJCE · 137 TJES · 135 TJPE · 130 TJGO · 83 TRF2 · 61 TJPB · 41 TJAP · 40 TJRS · 33 TRF6 · 20 TJRJ · 4 TJPI · 4 TJAC · 2 TJAM · 2 TRF5 · 2 TJMMG

0163866-61.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituta denise hammerschmidt · 17/11/2026 5110758-10.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Luiz Cesar Schweitzer · 17/11/2026 5110891-52.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Alexandre Divanenko · 17/11/2026 Ver todas as 38.966 decisões monocráticas

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