Incluído pela Lei 13.769/2018. 11.904 acórdãos e 12.774 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 407 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 98,0% negaram provimento ou a ordem, 1,0% não conheceram do recurso, 1,0% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/12/2018 Lei 13.769/2018incluído. Publicada em 20/12/2018. Texto oficial
Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:
(Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018).
I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;
(Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018).
II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.
(Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018).
Como o STJ vem decidindo
407 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
656 STJ · 487 TJMT · 382 TJPI · 323 TJMA · 307 TJSC · 265 TJDFT · 159 TJMS · 155 TJPA · 118 TJPE · 111 STF · 95 TJRN · 90 TJSE · 84 TJPB · 70 TJRR · 67 TJES · 60 TRF3 · 35 TRF4 · 29 TJRO · 23 TJAL · 22 TJAM · 17 TRF1 · 16 TJTO · 15 TJAP · 10 TRF5 · 7 TRF2 · 1 TRF6 · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
56 TJPR · 56 TJES · 52 TRF1 · 38 TJGO · 36 TJMG · 30 TJPE · 26 TJPB · 22 TJAP · 20 TJBA · 15 TJRS · 5 TRF2 · 2 TRF6 · 1 TJAC
2 perguntas de prática citam este artigo
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TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA
- Art. 313: Prisão preventiva — hipóteses de admissibilidade
- Art. 314: Excludentes de ilicitude e prisão preventiva
- Art. 315: Fundamentação da decisão sobre prisão preventiva
- Art. 316: Revogação da prisão preventiva
- Art. 317: Prisão domiciliar
- Art. 318: Prisão domiciliar
- Art. 318-B
- Art. 319: Medidas cautelares diversas da prisão
- Art. 320
- Art. 321: Liberdade provisória sem preventiva
- Art. 322: Fiança concedida pela autoridade policial
- Art. 323: Vedações à concessão de fiança
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318-A