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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO IV - DA PRISÃO DOMICILIAR

Código de Processo Penal

Art. 318-A

Incluído pela Lei 13.769/2018. 11.904 acórdãos e 12.774 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 407 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 98,0% negaram provimento ou a ordem, 1,0% não conheceram do recurso, 1,0% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2018incluído · Lei 13.769/2018
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/12/2018 Lei 13.769/2018incluído. Publicada em 20/12/2018. Texto oficial

Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:

(Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018).

I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;

(Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018).

II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

(Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018).

Como o STJ vem decidindo

407 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 98,0%negaram provimento ou a ordem399
  • 1,0%não conheceram do recurso4
  • 1,0%concederam ou deram provimento4

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

11.904

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

2.174 TJSP · 1.446 TJRS · 951 TJMG · 799 TJPR · 757 TJBA · 753 TJRJ · 724 TJCE · 695 TJGO
e mais 27 tribunais

656 STJ · 487 TJMT · 382 TJPI · 323 TJMA · 307 TJSC · 265 TJDFT · 159 TJMS · 155 TJPA · 118 TJPE · 111 STF · 95 TJRN · 90 TJSE · 84 TJPB · 70 TJRR · 67 TJES · 60 TRF3 · 35 TRF4 · 29 TJRO · 23 TJAL · 22 TJAM · 17 TRF1 · 16 TJTO · 15 TJAP · 10 TRF5 · 7 TRF2 · 1 TRF6 · 1 TR3

0814668-46.2026.8.22.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJRO, Rel. Francisco Borges Ferreira Neto · 17/11/2026 5084911-06.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Giancarlo Bremer Nones · 17/11/2026 3014073-18.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Leme Garcia · 17/11/2026 Ver todos os 11.904 acórdãos
12.774

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

10.124 STJ · 1.248 STF · 301 TJMA · 228 TJSP · 219 TJSC · 123 TRF4 · 104 TJDFT · 68 TJCE
e mais 13 tribunais

56 TJPR · 56 TJES · 52 TRF1 · 38 TJGO · 36 TJMG · 30 TJPE · 26 TJPB · 22 TJAP · 20 TJBA · 15 TJRS · 5 TRF2 · 2 TRF6 · 1 TJAC

0163866-61.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituta denise hammerschmidt · 17/11/2026 5111042-18.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Volnei Celso Tomazini · 17/11/2026 5110891-52.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Alexandre Divanenko · 17/11/2026 Ver todas as 12.774 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318-A