25 acórdãos e 29 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 651. A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJPR · 1 TJPA
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO X - DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO
- Art. 647: Cabimento do habeas corpus
- Art. 647-A: Concessão de habeas corpus de ofício
- Art. 648: Hipóteses de coação ilegal
- Art. 649: Cumprimento imediato da ordem
- Art. 650
- Art. 652: Nulidade e renovação do processo
- Art. 653: Responsabilidade da autoridade coatora
- Art. 654: Habeas corpus — legitimidade
- Art. 655: Multa por embaraço ao habeas corpus
- Art. 656
- Art. 657: Apresentação do paciente preso
- Art. 658
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art651