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LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO X - DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO

Código de Processo Penal

Art. 651 Efeitos do habeas corpus no processo

rubrica editorial

25 acórdãos e 29 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 651. A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.

Decisões que citam este artigo

25

acórdãos de TJRN, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

7 TJRN · 6 TJRJ · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJSC · 2 TJGO · 1 STJ · 1 TJSP
e mais 2 tribunais

1 TJPR · 1 TJPA

0827512-50.2026.8.14.0000TJPA · 16/11/2026 0086535-03.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Rui Portugal Bacellar Filho · 21/09/2026 5011422-91.2021.8.24.0005 ApelaçãoTJSC, Rel. Giancarlo Bremer Nones · 12/08/2025 Ver todos os 25 acórdãos

1 pergunta de prática cita este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art651