O paciente é posto em liberdade, salvo se deve continuar preso por outro motivo. A concessão não encerra o processo, a menos que o contradiga; se foi por nulidade, o processo é refeito. A autoridade que agiu com má-fé ou abuso é condenada nas custas.
O fundamento, no texto da lei
A soltura
O art. 660, § 1º, do CPP manda pôr o paciente logo em liberdade quando a decisão lhe é favorável, salvo se por outro motivo deva ser mantido preso.
É o ponto que o cliente precisa ouvir: uma segunda ordem de prisão, por outro processo, não cai junto.
O processo continua
O art. 651 do CPP dispõe que a concessão não impede nem encerra o processo, desde que ele não esteja em conflito com os fundamentos da decisão. Habeas corpus que tranca a ação por falta de justa causa a encerra; o que só solta o preso, não.
O art. 652 do CPP manda renovar o processo quando a ordem é concedida por nulidade.
A fiança
O art. 660, § 3º, do CPP manda o juiz arbitrar a fiança quando a ilegalidade foi não ter admitido o paciente a prestá-la.
A autoridade
O art. 653 do CPP condena nas custas a autoridade que determinou a coação por má-fé ou evidente abuso de poder, e o parágrafo único manda remeter cópia ao Ministério Público para a responsabilização dela.
O que a lei não diz
O texto não diz se a autoridade pode decretar nova prisão pelo mesmo fato com fundamento diferente, e esta página não o arbitra.
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Entrar na listaMantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 23/09/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.