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LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO X - DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO

Código de Processo Penal

Art. 653 Responsabilidade da autoridade coatora

rubrica editorial

36 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TJGO, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2026.

Art. 653. Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus , será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação.

Parágrafo único. Neste caso, será remetida ao Ministério Público cópia das peças necessárias para ser promovida a responsabilidade da autoridade.

Decisões que citam este artigo

36

acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo

12 TJGO · 5 TJPR · 3 STJ · 3 STF · 2 TJRS · 2 TJRN · 2 TJMT · 1 TJCE
e mais 6 tribunais

1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJPB

0011090-08.2025.8.16.0131TJPR, Rel. ruy a. henriques · 25/05/2026 0151114-91.2025.8.16.0000TJPR, Rel. substituto antonio carlos choma · 20/04/2026 2364506-04.2025.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Enio Móz Godoy · 24/02/2026 Ver todos os 36 acórdãos
33

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

10 STF · 4 STJ · 4 TJBA · 4 TJPR · 3 TJDFT · 3 TJGO · 2 TJRJ · 2 TJMA
e mais 1 tribunais

1 TJSC

HC 272573 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Luiz Fux · 20/05/2026 HC 1060380STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 18/12/2025 HC 1047243STJ, Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 02/12/2025 Ver todas as 33 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art653