36 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TJGO, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2026.
Art. 653. Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus , será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação.
Parágrafo único. Neste caso, será remetida ao Ministério Público cópia das peças necessárias para ser promovida a responsabilidade da autoridade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJPB
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJSC
1 pergunta de prática cita este artigo
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CAPÍTULO X - DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO
- Art. 647: Cabimento do habeas corpus
- Art. 647-A: Concessão de habeas corpus de ofício
- Art. 648: Hipóteses de coação ilegal
- Art. 649: Cumprimento imediato da ordem
- Art. 650
- Art. 651: Efeitos do habeas corpus no processo
- Art. 652: Nulidade e renovação do processo
- Art. 654: Habeas corpus — legitimidade
- Art. 655: Multa por embaraço ao habeas corpus
- Art. 656
- Art. 657: Apresentação do paciente preso
- Art. 658
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art653