29 acórdãos e 54 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 652. Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este será renovado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRT10
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CAPÍTULO X - DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO
- Art. 647: Cabimento do habeas corpus
- Art. 647-A: Concessão de habeas corpus de ofício
- Art. 648: Hipóteses de coação ilegal
- Art. 649: Cumprimento imediato da ordem
- Art. 650
- Art. 651: Efeitos do habeas corpus no processo
- Art. 653: Responsabilidade da autoridade coatora
- Art. 654: Habeas corpus — legitimidade
- Art. 655: Multa por embaraço ao habeas corpus
- Art. 656
- Art. 657: Apresentação do paciente preso
- Art. 658
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art652