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LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO X - DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO

Código de Processo Penal

Art. 652 Nulidade e renovação do processo

rubrica editorial

29 acórdãos e 54 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 652. Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este será renovado.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO X - DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art652