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LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO X - DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO

Código de Processo Penal

Art. 654 Habeas corpus — legitimidade

11.761 acórdãos e 63.043 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 2.542 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 87,8% negaram provimento ou a ordem, 10,0% não conheceram do recurso, 2,1% concederam ou deram provimento.

Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

§ 1o A petição de habeas corpus conterá:

a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça;

b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor;

c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências.

§ 2o Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus , quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

Como o STJ vem decidindo

2.542 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 87,8%negaram provimento ou a ordem2.233
  • 10,0%não conheceram do recurso255
  • 2,1%concederam ou deram provimento54

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

11.761

acórdãos de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

5.194 STJ · 896 TJSP · 862 TJRJ · 760 TJMG · 430 TJPI · 388 STF · 378 TJRN · 333 TJBA
e mais 37 tribunais

316 TJMA · 308 TJGO · 222 TJPR · 196 TJMT · 193 TJSC · 175 TJPB · 160 TJPE · 151 TJPA · 111 TRF3 · 104 TJRS · 102 TJCE · 101 TRF1 · 74 TJDFT · 58 TJES · 46 TRF5 · 38 TRF4 · 34 TJMS · 21 TJSE · 16 TJAM · 14 TJRR · 13 TJAP · 12 TJAL · 11 TRF2 · 9 TJTO · 7 TST · 7 TJMMG · 4 TJRO · 4 TRF6 · 3 TRT20 · 2 TR4 · 2 TRT18 · 1 STM · 1 TRT3 · 1 TRT6 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT19

5000524-90.2024.8.08.0059 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 5084911-06.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Giancarlo Bremer Nones · 17/11/2026 2252108-80.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Mens de Mello · 17/11/2026 Ver todos os 11.761 acórdãos
63.043

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

50.027 STJ · 6.854 STF · 1.902 TJSP · 1.350 TRF4 · 439 TRF1 · 400 TJPR · 396 TJSC · 339 TJES
e mais 20 tribunais

288 TJMA · 244 TJBA · 208 TJMG · 118 TJCE · 92 TJDFT · 76 TJRS · 73 TJPB · 62 TJPE · 59 TJGO · 33 TRF2 · 30 TJRJ · 22 TST · 15 TJAP · 9 TRF6 · 2 TJMMG · 1 TRF5 · 1 TJPI · 1 TR3 · 1 TJAC · 1 TRT3

0160089-68.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Antonio Carlos Ribeiro Martins · 17/11/2026 0005193-10.2026.8.16.0116TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 0165413-39.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho · 17/11/2026 Ver todas as 63.043 decisões monocráticas

5 perguntas de prática citam este artigo

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CAPÍTULO X - DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654