11.761 acórdãos e 63.043 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 2.542 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 87,8% negaram provimento ou a ordem, 10,0% não conheceram do recurso, 2,1% concederam ou deram provimento.
Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
§ 1o A petição de habeas corpus conterá:
a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça;
b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor;
c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências.
§ 2o Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus , quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.
Como o STJ vem decidindo
2.542 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 37 tribunais
316 TJMA · 308 TJGO · 222 TJPR · 196 TJMT · 193 TJSC · 175 TJPB · 160 TJPE · 151 TJPA · 111 TRF3 · 104 TJRS · 102 TJCE · 101 TRF1 · 74 TJDFT · 58 TJES · 46 TRF5 · 38 TRF4 · 34 TJMS · 21 TJSE · 16 TJAM · 14 TJRR · 13 TJAP · 12 TJAL · 11 TRF2 · 9 TJTO · 7 TST · 7 TJMMG · 4 TJRO · 4 TRF6 · 3 TRT20 · 2 TR4 · 2 TRT18 · 1 STM · 1 TRT3 · 1 TRT6 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT19
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
288 TJMA · 244 TJBA · 208 TJMG · 118 TJCE · 92 TJDFT · 76 TJRS · 73 TJPB · 62 TJPE · 59 TJGO · 33 TRF2 · 30 TJRJ · 22 TST · 15 TJAP · 9 TRF6 · 2 TJMMG · 1 TRF5 · 1 TJPI · 1 TR3 · 1 TJAC · 1 TRT3
5 perguntas de prática citam este artigo
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CAPÍTULO X - DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO
- Art. 648: Hipóteses de coação ilegal
- Art. 649: Cumprimento imediato da ordem
- Art. 650
- Art. 651: Efeitos do habeas corpus no processo
- Art. 652: Nulidade e renovação do processo
- Art. 653: Responsabilidade da autoridade coatora
- Art. 655: Multa por embaraço ao habeas corpus
- Art. 656
- Art. 657: Apresentação do paciente preso
- Art. 658
- Art. 659: Cessação da coação ilegal
- Art. 660: Decisão sobre habeas corpus
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654