27.582 acórdãos e 49.014 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
912 TJMT · 897 TJCE · 718 TJMA · 611 TJGO · 478 TJSC · 285 TJPE · 259 TJRJ · 223 TJPA · 162 TJPB · 121 TJMS · 103 TJAM · 74 STF · 50 STJ · 38 TJES · 36 TJDFT · 35 TJSE · 34 TJRR · 34 TRF1 · 20 TRF3 · 17 TRF5 · 15 TRF4 · 10 TJTO · 6 TRF2 · 3 TST · 1 TJRO · 1 TRF6
decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
1.334 TJGO · 1.311 TJRS · 1.276 TJPE · 927 STJ · 742 TJSC · 419 TJDFT · 207 STF · 183 TRF4 · 182 TRF1 · 169 TJPB · 42 TJPI · 37 TRF6 · 36 TRF2 · 24 TJAP · 12 TJAC · 4 TJAM · 1 TST
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CAPÍTULO X - DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO
- Art. 653: Responsabilidade da autoridade coatora
- Art. 654: Habeas corpus — legitimidade
- Art. 655: Multa por embaraço ao habeas corpus
- Art. 656
- Art. 657: Apresentação do paciente preso
- Art. 658
- Art. 660: Decisão sobre habeas corpus
- Art. 661: Petição de habeas corpus originário
- Art. 662
- Art. 663: Indeferimento liminar do habeas corpus
- Art. 664
- Art. 665: Expedição da ordem de habeas corpus
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art659