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LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO X - DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO

Código de Processo Penal

Art. 659 Cessação da coação ilegal

rubrica editorial

27.582 acórdãos e 49.014 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.

Decisões que citam este artigo

27.582

acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo

6.456 TJSP · 3.567 TJBA · 3.007 TJMG · 2.677 TJPI · 1.977 TJRN · 1.657 TJAL · 1.631 TJPR · 1.467 TJRS
e mais 26 tribunais

912 TJMT · 897 TJCE · 718 TJMA · 611 TJGO · 478 TJSC · 285 TJPE · 259 TJRJ · 223 TJPA · 162 TJPB · 121 TJMS · 103 TJAM · 74 STF · 50 STJ · 38 TJES · 36 TJDFT · 35 TJSE · 34 TJRR · 34 TRF1 · 20 TRF3 · 17 TRF5 · 15 TRF4 · 10 TJTO · 6 TRF2 · 3 TST · 1 TJRO · 1 TRF6

2235981-67.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. J. E. S. Bittencourt Rodrigues · 17/11/2026 2213133-86.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Luís Geraldo Lanfredi · 17/11/2026 2211469-20.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Conceição Vendeiro · 17/11/2026 Ver todos os 27.582 acórdãos
49.014

decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo

12.365 TJPR · 9.744 TJMG · 6.701 TJSP · 3.979 TJCE · 3.252 TJES · 2.586 TJBA · 2.069 TJMA · 1.412 TJRJ
e mais 17 tribunais

1.334 TJGO · 1.311 TJRS · 1.276 TJPE · 927 STJ · 742 TJSC · 419 TJDFT · 207 STF · 183 TRF4 · 182 TRF1 · 169 TJPB · 42 TJPI · 37 TRF6 · 36 TRF2 · 24 TJAP · 12 TJAC · 4 TJAM · 1 TST

2277632-79.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Camargo Aranha Filho · 17/11/2026 0129892-33.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa · 17/11/2026 0153734-42.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior · 17/11/2026 Ver todas as 49.014 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art659